A defesa do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto (PSDB), comunicou os juízes Marcos Faleiros e Jorge Luiz Tadeu, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que homologou a sua delação premiada, em que acusa o governador Pedro Taques (PSDB) de participar de esquema de fraude em contratos para beneficiar empreiteiras em troca de propina.
A informação consta na decisão da última quarta-feira (13), em que o juízo comunica a suspensão do julgamento da ação penal oriunda da Operação Rêmora, para colher novo depoimento de Permínio Pinto sobre pontos delatados em sua colaboração. Ou seja, o magistrado suspendeu a fase de sentença para retornar a fase de diligências.
"[…] converto o julgamento em diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante do acordo de delação premiada já homologado pelo STF, determinando a juntada nos autos e a intimação das partes para audiência da oitiva do colaborador Permínio Pinto Filho, ocasião em que será oportunizado o direito de cumprir integralmente o acordo firmado, na presença das defesas constituídas, que será realizada no dia 11 de março de 2019, às 16h, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa", diz trecho da decisão.
O magistrado ainda afirma que de acordo com a decisão do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, que homologou a delação em 15 de dezembro de 2017, o ex-secretário terá direto aos benefícios da colaboração se "identificar os demais coautores e partícipes da organização e as infrações por eles praticadas; revelar a estrutura hierárquica e divisão de tarefas; auxiliar na prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; reparação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações".
Em sua delação, Permínio afirma que chegou a tratar de “algumas licitações para serem direcionadas com o próprio governador”, o que comprovaria que Taques sabia do esquema. Ele teria entregado aos investigadores mensagens do aplicativo WhatsApp em que Taques, candidato à reeleição, pede "facilidade nas licitações".
Além do ex-secretário, os ex-servidores Fábio Frigeri e Wander Luiz dos Reis, os empresários Alan Malouf e Giovani Guizardi, também são réus na ação.
A Operação Rêmora foi deflagrada no início de maio de 2016 pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para desmantelar um esquema de fraudes e direcionamento de 23 licitações da Seduc orçadas em R$ 56 milhões para construção e reformas de escolas. Na época, o chefe da pasta era Permínio Pinto (PSDB), que também foi preso em outra fase da Rêmora, deflagrada em 20 de julho de 2016.
De acordo com Ministério Público Estadual (MPE), ficou comprovado que após o pagamento por parte da Seduc aos empreiteiros o valor (inicialmente 5%, depois de 3%) era devolvido a parte da organização criminosa através do arrecadador da propina, Giovani Belatto Guizardi.
