A praça Alencastro recebe nessa quarta-feira (26 de setembro) mais uma edição do Juizado na Praça, em comemoração aos 23 anos da criação da lei da lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Para celebrar a data, mais uma vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) montará tendas, no Centro de Cuiabá, com vários serviços diferentes para prestar assessoria e encaminhamentos na justiça estadual. O Juizado na Praça atenderá a população das 8h30 às 17h.
O evento reúne equipes de todos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além do Juizado Especial Itinerante (JEI), Juizado Volante Ambiental (Juvam), Serviço de Atendimento Imediato (SAI), Juizado Especial do Torcedor (JET) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) dos Juizados Especiais. Eles atenderão a população em processos de pequenas causas. Cada Juizado terá uma estrutura com tendas para atender aos cidadãos. Além disso, o desembargador Dirceu dos Santos também participará da abertura do evento.
O coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Marcelo Sebastião Prado de Morais, explicou que a Justiça precisa atender a todos os cidadãos. “Estamos repetindo a edição do ano passado, porque foi um sucesso e para esse ano fizemos uma estrutura muito maior para receber a população. Contaremos com a prestação de serviços da Justiça Itinerante (JEI), dos demais juizados especiais para soluções de conflitos. O local será a praça que é um local com grande fluxo de pessoas, o objetivo é levar cada vez mais a Justiça próxima ao cidadão”, disse.
Como funciona o Juizado Especial?
Os Juizados são órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos.
Como saber se você pode entrar com um processo?
Só podem ingressar com ações através do Juizado as pessoas físicas (capazes) e as microempresas. As empresas não podem entrar com ações via Juizado, no entanto podem ser rés em ações promovidas por pessoas físicas. Outro pré-requisito para sua ação ser recebida no juizado é que o valor envolvido não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, a parte nem precisa de advogado.
Quais as ações não podem ser discutidas nos juizados?
Ações trabalhistas, ações de família como alimentos, divórcios, interdições, dissoluções de união estável, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.
Quais são os documentos necessários para ingressar com uma ação nos juizados?
Ao procurar o juizado você deverá comparecer munido dos seguintes documentos: Cópia da carteira de identidade e CPF, comprovante de residência, dados como profissão e estado civil, documentos de identificação, endereço e demais informações disponíveis sobre a parte contrária, documentos que comprovem os fatos alegados e justificam o processo.
