Na manhã da terça-feira (18), a empresa Shopping Cidadão teve um recurso negado pela maioria do Pleno do Tribunal de Contas para suspender um processo licitatório para construção e gestão de sete unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso.
A licitação era realizada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso (SETAS-MT). O objetivo da concorrência é dar a concessão administrativa para implantar, gerir, operar e manter sete unidades de atendimento "Ganha Tempo" nos municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande.
A empresa Shopping Cidadão foi a segunda colocada no certame. Ela recorria de um julgamento dado pelo conselheiro Isaias Lopes da Cunha, que também negou uma medida cautelar para suspender a licitação. Com o recurso, ela quer reverter esta decisão.
No recurso, o Shopping Cidadão questiona a Setas de ter escolhido a vencedora, Consórcio Rio Verde, sem que ela estivesse de acordo com as exigências previstas em edital. A empresa listou uma série de irregularidades. Entre elas, a pasta teria aceitada documentação incompleta e feito julgamentos nestes documentos e das propostas de preços apresentadas.
O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha foi o relator deste processo. Ele destacou que a suspensão da licitação "é benéfica" para o Shopping Cidadão. "[Empresa] questiona o procedimento licitatório do qual é participante, classificada em segundo lugar e possui pretensão de contratar com a Administração Pública", pontuou.
Isaias destacou que a empresa "não possui poderes processuais para atuar nos autos". Isto por um processo de fiscalização de contas de órgãos públicos se difere complementarmente de ações judiciais. O conselheiro frisou que o Shopping não pode ter interposto o recurso, pois não é parte no processo principal originário.
"Da análise dos autos, verifico que o Agravante não é parte e, por consequência, não possui legitimidade para propor o presente recurso, seja porque o próprio Regimento Interno negou-lhe essa condição, seja porque a natureza dos processos de controle externo não comporta a defesa de direitos e interesses privados", escreveu.
A empresa também não trouxe novos elementos para conceder o pedido e suspender a licitação. O que, para Isaias, revela o inconformismo do Shopping com a perda no certame. Além disso, a suspensão do contrato prejudicaria a população que teria o serviço público paralisado.
A concessão tem validade de 15 anos realizada na modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) e é estimada a um custo mensal de R$ 1,826 bilhão.
