Depois de quase nove meses de batalha judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Pedro Taque (PSDB) e a Defensoria Pública de Mato Grosso entraram em um acordo extrajudicial para solucionar a falta de repasses no valor de R$ 12 milhões referentes aos duodécimos do órgão.
Governo e a Defensoria entraram em um acordo extrajudicialmente, ou seja, não houve participação nem determinação ou interferência da Justiça nesse debate. Os seus pontos ainda precisam ser aceitos pela ministra Rosa Weber, que é a relatora do caso no STF. O documento com os pontos do acordo foram protocoladas em uma petição no início da tarde desta segunda (28).
Segundo o documento, o Governo se compromete a repassar R$ 2,7 milhões relativos a janeiro de 2018 em três parcelas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro ainda deste ano.
Em setembro, Taques pagará R$ 1 milhão. Já em outubro e novembro, o Governo se comprometeu a pagar R$ 865.350,48.
Quanto aos mais de R$ 9,9 milhões em atraso referente ao exercício 2017, o repasse se dará por meio de excessos de arrecadação nos recursos do Tesouro Estadual nos quadrimestres dos anos de 2018, 2019 e 2020.
Ainda de acordo com o documento, o Governo se compromete a fazer dois repasses mensais relativos aos duodécimos. Uma parcela servirá para pagamento de funcionários e encargos sociais – o valor será depositado entre o penúltimo dia de cada mês e o segundo dia útil do mês seguinte.
Já ao custeio da Defensoria, o Governo repassará uma parcela no dia 23 de cada mês ou no dia útil subsequente.
Com a demanda, Taques pediu a homologação do acordo perante a justiça e a suspensão do processo "até o total cumprimento" do acordo.
A ação na justiça foi movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em janeiro, solicitando o pagamento do duodécimo de 2017. Para a entidade, os atrasos descumprem o artigo 168 da Constituição Federal, que diz que os repasses de dotações orçamentárias (verbas previstas como despesa em orçamentos públicos) deverão ser entregues nos dias 20 de cada mês.
De acordo com a entidade, a falta de recursos “impossibilita a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades e projetos essenciais da Defensoria Pública”.
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