A Procuradoria-Geral da República recomendou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheça o pedido de recurso do governador Pedro Taques (PSDB) sobre o repasse dos duodécimos aos poderes em Mato Grosso. O órgão se posicionou de forma contrária ao agravo interno que busca reverter a decisão que o obriga a fazer o repasse de R$ 12 milhões atrasados a Defensoria Pública de Mato Grosso. O parecer foi enviado a magistrada na tarde desta quarta (17).
Segundo o sistema do STF, a ação está conclusa para a decisão da ministra. Contudo, uma posicionamento definitivo deve vir apenas após o término das férias dos ministros do Supremo – a não ser que a própria presidente da Casa, ministra Carmém Lucia, não decida sobre o assunto.. Os magistrados devem retornar em agosto.
Em nota divulgada a imprensa na manhã desta quarta (18), o governador Pedro Taques disse que busca uma solução consensual junto à Defensoria. Ele reforçou que passou por um "momento de dificuldade financeira vivido nos anos anteriores" e informou que definiu o pagamento dos duodécimoa atrasados por meio da PEC do Teto de Gastos.
Confira a íntegra da notícia no final da matéria.
O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Para Maia, apesar da Constituição dar o poder ao Executivo de propor seu planejamento financeiro, o Governo não é legítimo para promover ajustes diferentes do que a Constituição propõem na sua legsilatura.
"Não compete ao Executivo realizar juízo de valor sobre o montante ou impacto financeiro da proposta apresentada pela Defensoria Pública. Seu papel limita-se a consolidar
as propostas e encaminhá-las à Assembleia Legislativa, sob pena de ferir a autonomia financeira da instituição, a qual compreende tanto a fase pré-legislativa (elaboração da proposta orçamentária), quanto a execução concreta do orçamento e a utilização das dotações orçamentárias. Cabe ao Legislativo apreciar as propostas consolidadas e realizar os ajustes apropriados, no exercício da representação popular", destacou.
Para Luciano, não houve frustação da receita, como argumentou Taques no agravo interno. Além disso, Pedro Taques "não logrou êxito em demonstrar o decréscimo da receita líquida a justificar o repasse menor dos duodécimos". O vice-procurador-geral citou que a receita do Estado no ano de 2017 foi superior ao que o orçamento previu.
"A arrecadação efetivamente realizada superou em R$ 573.474.297,58 a previsão de receita para o ano de 2017, totalizando R$ 13.370.957.833,27", destacou.
No agravo interno protocolado na sexta-feira do dia 08 de junho, Taques pediu que a ministra Rosa Weber, responsável pelas ações, desconsidere o pedido de bloqueio de contas feito pela DP. Ainda manifestou que os repasses têm sido feitos conforme estabelecido, sendo que 90% do montante devido já teria sido repassado. Segundo o documento, ao determinar o pagamento do duodécimo atrasado à Defensoria, a decisão da ministra “ofende a isonomia e paridade em relação aos demais poderes”.
Ao analisar o pedido de liminar em 17 de maio, a ministra Rosa Weber determinou que o estado procedesse com o pagamento do valor atrasado. O Governo se defendeu na ação e alegou que o Poder Executivo passou por obstáculos financeiros “em decorrência do aumento exponencial de despesas com pessoal e amortização de dívidas internas e externas, despesa consequente do aumento da remuneração de servidores públicos, bem como da diminuição na arrecadação de receitas, derivada principalmente do ICMS”. Eles defenderam uma audiência de conciliação com os poderes para tentar solucionar o problema.
A ação na justiça foi movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em janeiro, solicitando o pagamento do duodécimo de 2017. Para a entidade, os atrasos descumprem o artigo 168 da Constituição Federal, que diz que os repasses de dotações orçamentárias (verbas previstas como despesa em orçamentos públicos) deverão ser entregues nos dias 20 de cada mês. De acordo com a entidade, a falta de recursos “impossibilita a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades e projetos essenciais da Defensoria Pública”.
Confira a nota na íntegra:
O Governo de Mato Grosso ainda não foi notificado da manifestação da Procuradoria-Geral da República e aguarda a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, a respeito da ação movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), pedindo o pagamento imediato do duodécimo da Defensoria Pública de Mato Grosso.
A Procuradoria-Geral do Estado busca uma solução consensual junto à Defensoria para a quitação dos valores, que alcançam o montante de R$ 12 milhões, referentes ao ano de 2017.
O Governo do Estado reforça o momento de dificuldade financeira vivido nos anos anteriores e informa ter definido o pagamento dos duodécimos atrasados dos Poderes com a implantação do Regime de Recuperação Fiscal, chamado de PEC do Teto de Gastos, que garante repasses para quitar os valores em atraso, conforme excesso de arrecadação, durante a vigência da PEC.
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