O governo do Estado está tentando, de todas as formas, não pagar o duodécimo atrasado à Defensoria Pública de Mato Grosso (DP-MT). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 15 de maio que o obriga a repassar o valor devido em sua totalidade, o governador Pedro Taques (PSDB) tornou a ingressar com nova medida para evitar o pagamento. A ação foi protocolada na casa no dia 8 de junho.
Na semana passada, a Defensoria solicitou o bloqueio de R$ 12 milhões das contas do Estado, a fim de garantir o pagamento do duodécimo. A entidade manifestou que o pedido do governo por uma conciliação entre os órgãos seria apenas uma forma de “protelar” o pagamento. Na mesma semana, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, observou que o Estado deve o pagamento a todos os órgãos e que tanto a AL quanto o poder Judiciário sequer esperam receber o montante devido.
No agravo interno protocolado pelo governo na sexta-feira, Taques pediu que a ministra Rosa Weber, responsável pelas ações, desconsidere o pedido de bloqueio de contas feito pela DP. Ainda manifestou que os repasses têm sido feitos conforme estabelecido, sendo que 90% do montante devido já teria sido repassado.
Segundo o documento, ao determinar o pagamento do duodécimo atrasado à Defensoria, a decisão da ministra “ofende a isonomia e paridade em relação aos demais poderes”. A ministra deve analisar o pedido do Estado nos próximos dias.
Sobre o atraso no repasse, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, disse em entrevista que não concorda em pagar os R$ 12 milhões de uma única vez, considerando que não há dinheiro. “No Estado, hoje vivemos uma situação que estamos priorizando os pagamentos de 2018 e isso pode abalar outros pagamentos que o Estado tem que fazer de despesas obrigatórias”. Ainda, o secretário observou que o pagamento diante de decisão judicial poderia abrir precedente para os demais poderes requererem o repasse também via determinação judicial. Dessa forma, o Estado precisaria desembolsar mais de R$ 200 milhões. “Hoje, retirar esse montante vai nos colocar numa situação financeira complicada”, finalizou.
Pedido judicial
A ação na justiça foi movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), em janeiro, solicitando o pagamento do duodécimo de 2017. Para a Anadep, os atrasos descumprem o artigo 168 da Constituição Federal, que diz que os repasses de dotações orçamentárias (verbas previstas como despesa em orçamentos públicos) deverão ser entregues nos dias 20 de cada mês. De acordo com a entidade, a falta de recursos “impossibilita a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades e projetos essenciais da Defensoria Pública”.
Assim, ao analisar o pedido de liminar, a ministra Rosa Weber determinou que o estado procedesse com o pagamento do valor atrasado. O Governo se defendeu na ação e alegou que o Poder Executivo passou por obstáculos financeiros “em decorrência do aumento exponencial de despesas com pessoal e amortização de dívidas internas e externas, despesa consequente do aumento da remuneração de servidores públicos, bem como da diminuição na arrecadação de receitas, derivada principalmente do ICMS”. Eles defenderam uma audiência de conciliação com os poderes para tentar solucionar o problema.
No entanto, no dia 30 de maio, a Defensoria manifestou que a tal audiência seria apenas uma forma do governo protelar o pagamento e, então, solicitou o bloqueio das contas. “Requer-se, ainda, o arresto nas contas do Tesouro do Estado do Mato Grosso até o valor retromencionado, sua conversão em penhora e sua transferência imediata à Defensoria Pública, para garantir o cumprimento efetivo da liminar deferida”, diz trecho do pedido. Hoje o valor a ser repassado é de R$12.634.105,05.
{relacionadas}
