Rejeitando uma possível conciliação, a Defensoria Pública pediu o bloqueio de R$ 12,6 milhões das contas públicas do Estado para garantir o pagamento do duodécimo que está atrasado, repasse constitucional que deve ser feito do Governo do Estado aos demais poderes. O requerimento foi feito nesta quinta-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na mesma ação em que a ministra Rosa Weber determinou o pagamento do direito no início do mês.
No dia 15, a ministra Rosa Weber atendeu a uma liminar da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e determinou que o Governo do Estado pague o duodécimo atrasado à Defensoria e ainda salientou que o valor deve ser repassado obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês. No início da semana, porém, o governador Pedro Taques (PSDB) pediu que o STF suspendesse a obrigatoriedade do pagamento.
Para o requerimento, Taques afirmou que fez o repasse de 88% do valor de 2017, lembrando a crise econômica vivida em todo o país e garantiu que o fim da obrigatoriedade não iria interferir no funcionamento das instituições. No mesmo pedido, Taques manifestou que, em janeiro, se reuniu com os chefes dos poderes, os quais teriam concordado com uma determinada forma de recomposição da dívida. Nesta semana, o governador tentou marcar uma audiência de conciliação com todos os representantes.
No entanto, a Defensoria manifestou que a tal audiência, na verdade, seria uma “pretensão do Estado de Mato Grosso em protelar o cuimprimento da liminar deferida, uma vez que não há que se falar em ‘conciliação’ mas tão somente em cumprimento à Constituição Federal”. No documento, o órgão ainda negou ter pactuado com uma possível renegociação da dívida, que havia sido alegada pelo governo, destacando que o repasse é sua única fonte de custeio, “sem o qual, há total inviabilidade de sua existência”.
Diante da ação do governo, o órgão solicitou o bloqueio nas contas do Estado. “Requer-se, ainda, o arresto nas contas do Tesouro do Estado do Mato Grosso até o valor retromencionado, sua conversão em penhora e sua transferência imediata à Defensoria Pública, para garantir o cumprimento efetivo da liminar deferida”, diz trecho do pedido. Hoje o valor a ser repassado é de R$12.634.105,05.
Não há previsão para o documento ser analisado pela ministra.
Duodécimo – O repasse do duodécimo é determinado pelas Constituições Federal e Estadual, que define que o valor, a ser pago em 12 parcelas, deve ser usado pelas instituições públicas e pelos Três Poderes para o custeio da entidade, como com compra de equipamentos e materiais, folha salarial e demais despesas.
Atualmente, o valor, determinado pela receita líquida do estado e garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA), é de 0,9% para a Defensoria. Para o Poder Judiciário, o repasse é de 7,7%, enquanto para a Assembleia Legislativa é de 3,5%. O Ministério Público também recebe o equivalente a 2,7% da receita.
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