O governador Pedro Taques pediu a suspensão da decisão judicial que o obriga a pagar os duodécimos atrasados à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O pedido faz parte de uma manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (28). Além disso, ele requereu uma audiência de conciliação com a Assembleia Legislativa (ALMT), o Tribunal de Justiça (TJMT), o Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na ocasião, o poder executivo alegou que passou por obstáculos financeiros pelo, entre alguns fatores, aumento de despesas com pessoas e diminuição na arrecadação do ICMS.
Mas no dia 14 de maio a ministra Rosa Weber determinou que o governo pague os duodécimos atrasados e que cumpra com os repasses no dia 20 de cada mês ao órgão. Segundo a magistrada, o poder executivo de Mato Grosso não comprovou que a arrecadação de impostos teve queda na época. Ela chegou a mandar um ofício para o governador com o objetivo de notificá-lo da obrigação de cumprir a sentença.
A ação foi originalmente proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). De acordo com a entidade, a falta de repasses prejudica a autonomia financeira da Defensoria Pública. Sem os recursos, o órgão não tem como manter sua operacionalização e seus agentes, que são necessários para o seu funcionamento.
Na manifestação apresentada a Weber, Taques disse que o governo "procedeu ao repasse de 88% dos duodécimos previstos na lei orçamentária de 2017 mesmo diante do grave cenário de crise fiscal e econômica pelo qual atravessa". Já em relação ao exercício de 2018, o Estado repassou 93,51% dos duodécimos entre os meses de janeiro a maio. O valor total do importe foi de R$ 42.089.471,00, segundo o documento.
Além disso, Taques lembrou do acordo realizado entre o Governo com a ALMT, o TJMT, o MPE e o TCE no dia 26 de janeiro. Ficou decidida a forma de recomposição dos duodécimos atrasados de 2016 e 2017, bem como a garantia dos recursos de 2018. "A partir dessa reunião, o Estado vem procedendo ao repasse na forma acordada", enfatizou.
Por fim, o governador disse que a determinação judicial de Weber se choca com o que foi acordado na reunião. Segundo Taques, a medida impõe o pagamento dos recursos "à Defensoria Pública em detrimento dos demais poderes e órgãos autônomos". Ele planejava usar o "excesso de arrecadação verificado no exercício de 2018 serviria à regularização do repasse a todos os referidos poderes e órgãos".
Assim, ele conclui o pedido com o requerimento de uma audiência com todos os poderes e a suspensão da decisão judicial de Weber. Agora, caberá à ministra concordar ou não com o pedido. A decisão deve sair nos próximos dias.
A Defensoria Pública não é subordinada diretamente ao Estado. Sua administração é própria, mas depende do financiamento do Governo para tocar as suas atividades. A constituição prevê que 0,9% das receitas são de direito ao órgão.
