Luiz Fux está indeciso. Do Supremo Tribunal Federal (STF), ele enviou um documento buscando a opinião jurídica da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre um assunto. Será que ele deve “descer” as ações judiciais relacionadas à denúncia por corrupção ativa e lavagem de dinheiro contra o ministro Blairo Maggi e o ex-deputado Sérgio Ricardo?
O Circuito Mato Grosso fez um levantamento dos processos dos parlamentares federais que podem descer ou não para instâncias inferiores. No total, o Estado tem oito deputados e cinco senadores (entre dois em licença e três em exercício) representando o Estado no Congresso Nacional. Optamos por escolher as ações em que eles são o polo passivo da ação, ou seja, alguém os acusa da prática de algum delito penal. (Os detalhes para cada político podem ser visualizados em quadro nesta mesma página).
Os únicos que não têm processos no STF são os deputados federais Fabio Garcia e Professor Victório Galli, e também o senador Manoel Antônio Rodrigues Palma, que é o segundo suplente de Blairo Maggi, que se licenciou para ocupar o Ministério da Agricultura. Isto não significa que estes e os demais parlamentares respondam somente por essas ações judiciais em todo o sistema judiciário. Em outras instâncias, pode haver outros processos com o nome deles.
A avaliação provocada por Fux para decidir se o STF é competente para julgar o caso vem poucas semanas após a votação que restringiu o foro privilegiado. Nesta nova orientação, o rito de julgamento dos processos agora prevê somente dois casos em que deputados federais e senadores podem ser investigados ou apontados por um crime no STF: se eles cometerem algum delito relacionado ao cargo legislativo ou durante o seu mandato.
Se a ação não tiver esses pré-requisitos, o caso será julgado em primeira instância, ou seja, ela não subirá mais à Corte Suprema por conta da prerrogativa da função parlamentar.
Blairo foi denunciado por corrupção ativa pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na tarde de 2 de maio. O ministro está envolvido em um suposto caso de compra e venda de vagas de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). O suposto beneficiário seria o ex-deputado e o conselheiro Sérgio Ricardo, que foi denunciado pelo mesmo crime e também por lavagem de dinheiro.
Dodge agora terá que avaliar se a ação fica ou não em suas mãos e nas de Fux. Os pré-requisitos estão presentes. Maggi é denunciado por crimes quando ainda era governador de Mato Grosso em 2009 e também não está relacionado ao seu cargo de ministro e senador. Após o parecer, a ação já estará pronta para a primeira decisão do ministro. Caso seja baixado, é mais provável que o caso seja remetido ao Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) por envolver crimes financeiros contra o patrimônio nacional.
A Suprema Corte precisa também se posicionar sobre a denúncia – se aceita ou não a peça na íntegra ou em partes. Mas entre aceitar a queixa e julgá-los pelos crimes, Fux pode declinar de competência para julgar o caso após colher o parecer de Dodge e remeter os autos para a primeira instância de Mato Grosso. Ou a decisão de “descer” o processo pode vir, ainda, concomitante com a aprovação da acusação.
Segundo a assessoria de comunicação do STF, os ministros estão avaliando os processos caso a caso. Eles estão fazendo um levantamento para saber quais processos devem ser baixados ou não para instâncias inferiores.
Quatro processos já baixaram para Mato Grosso nestes últimos dias. Dois são do senador Cidinho Santos por crime de responsabilidade administrativa e a outra está em segredo de justiça, e um, cada, dos deputados federais Ezequiel Fonseca, por crimes eleitorais, e Carlos Bezerra por peculato (mais informações no quadro ao lado). Duas semanas depois da aprovação da restrição do foro privilegiado, mais noventa processos já baixaram para varas judiciais de todo o país, de acordo com o STF.
O caso mais aguardado, no entanto, deve ser as ações judiciais relacionadas à Operação Ararath. Baseadas na delação premiada feita pelo ex-governador Silval Barbosa, que revelou um esquema de corrupção na máquina pública mato-grossense, as investigações apuram supostos desvios de recursos milionários dos cofres públicos de Mato Grosso. “Depois da Lava Jato, é a maior operação”, disse Fux a jornalistas na época da homologação do acordo.
Nesta operação são investigados figuras-chave da política mato-grossense. Envolve os políticos flagrados em vídeo recebendo dinheiro de Silvio Corrêa (chefe de gabinete de Silval na época), envolve os conselheiros afastados do Tribunal de Contas, a suposta prática de pagamentos de propinas, crimes financeiros e organização criminosa.
O objeto das investigações é a possível atuação de factorings que atuavam como bancos clandestinos e faziam empréstimos fraudulentos para enriquecimento ilícito e financiamento de campanhas entre os anos de 2006 e 2014.
Validação jurídica
O chamado foro por prerrogativa de função é previsto em lei. Ele diz que é direito do presidente da República, ministros, senadores e deputados federais serem julgados somente pelo STF. Atualmente, há 594 parlamentares federais – entre 81 senadores e 513 deputados – que somente poderiam ser julgados pela mais alta Corte judiciária do país.
Segundo a Fundação Getúlio Vargas, “o tempo para publicação de acórdãos, o tempo em conclusão ao revisor, a duração e o excesso dos recursos internos e, acima de tudo, a avassaladora frequência do declínio de competência prejudicam o processamento de inquéritos e ações penais”.
Apenas 5,44% de todas as ações penais no STF envolvem ao menos um crime que preencha as novas condições para o foro. A proposta de mudança nas regras do foro pode impactar em até 95% das ações que tramitam no Supremo.
ADILTON DOMINGOS SACHETTI
Partido Republicano Brasileiro
TOTAIS PROCESSOS: 8
TRANSITADOS EM JULGADO: 3
ATIVOS: 5
Na Ação Penal 947 em que é réu, Sachetti é denunciado por empregar irregularmente verbas públicas repassados por um convênio firmado com o governo. Sob a relatoria da ministra Rosa Weber, os supostos crimes teriam acontecido quando o parlamentar era prefeito de Rondonópolis em 2008. Ele foi denunciado junto com Maria Perpétua Teixeira de Oliveira Stefanini, que foi a secretária municipal de Promoção e Assistência Social do município.
Também sob a relatoria de Weber, Sachetti é investigado no Inquérito 4310. Ele é apontado por crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. Mais especificamente, ele é investigado por se apropriar e utilizar indevidamente de bens ou rendas públicas para proveito próprio. Concluída para uma decisão, a ação não é movimentada desde setembro de 2017.
Do Inquérito 4210, que também está relacionado com a Petição 6261, Sachetti se tornou réu em 20 de março deste ano por decisão da Primeira Turma do STF. Ele é investigado por, ainda na condição de prefeito de Rondonópolis, se alienar de imóveis municipais em benefício de empresas ligadas à sua família. Os supostos crimes teriam acontecido nos dias 15 de março de 2006 e 29 de dezembro de 2008. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Há ainda um terceiro inquérito, que foi protocolado recentemente no sistema do STF, de nº 4632. Ele é acusado pela suposta prática de crimes e de apropriar-se de bens ou rendas públicas e dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei. O processo está sob a relatoria do ministro Celso de Mello.
CARLOS GOMES BEZERRA
Movimento Democrático Brasileiro
TOTAIS PROCESSOS: 18
ENCERRADOS: 13
ATIVOS: 5
Muitas das ações judiciais do deputado federal Carlos Bezerra têm mais de uma década. Eles ainda estão cadastrados sob a relatoria de ministros que já se aposentaram do STF. Dos 19 processos encontrados, 13 já transitaram em julgado.
Dos seis restantes, um inquérito decorreu do prazo. Sua última movimentação foi inclusive em 1996. E uma outra petição foi julgada extinta pelo ministro Celso de Mello em 2001. O que sobra então são quatro processos ativos no sistema que ainda não foram transitados em julgado.
Bezerra é réu na Ação Penal 520, que se originou do Inquérito 2500, por supostamente desviar ou se apropriar de dinheiro público. O crime, segundo os autos do processo, teria acontecido em um momento anterior à diplomação como deputado federal. Sob a relatoria do ministro Celso de Mello, o caso já desceu para o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) no dia 8 de maio deste ano.
A natureza da Petição 4046 não é informada no sistema processual do Supremo. O último movimento registrado é de setembro de 2008. O caso foi distribuído ao ministro Celso de Mello.
NILSON APARECIDO LEITÃO
PSDB
TOTAIS PROCESSOS: 16
ENCERRADOS: 11
ATIVOS: 5
Os dois inquéritos estão relacionados a outros cinco que, por sua vez, fazem parte da Operação Sanguessuga, da Polícia Federal. Nestas ações, é investigada uma série de irregularidades em procedimentos licitatórios na prefeitura de Sinop. Os crimes teriam ocorrido no ano de 2001, época em que Leitão exerceu o cargo de prefeito.
Como o Circuito mostrou em seu portal, todos praticamente foram arquivados por prescrição. De todos esses inquéritos, sobram somente dois ainda tramitam no STF. No primeiro, os ministros da Segunda Turma já se decidiram por arquivar a ação. O julgamento atualmente está suspenso após um pedido de vistas da ministra Cármen Lúcia. Já sob o segundo, o inquérito se transformou em uma denúncia. Ele está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Neste caso, o deputado responde por crimes de responsabilidade dos prefeitos. As outras imputações quanto às licitações foram rejeitadas.
Das duas ações judiciais restantes, a Ação Penal 945 também está relacionada ao caso das licitações irregulares. Mas a ação não possui movimentos processuais desde 2013, segundo o sistema de acompanhamento processual. Este caso está sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Já a Ação Originária 1735, o portal do STF não dá informações sobre o caso. Ele não é movimentado desde 2012 e está no gabinete do presidente, que atualmente é a ministra Cármen Lúcia.
VALTENIR PEREIRA
Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
TOTAIS PROCESSOS: 5
ENCERRADOS: 4
ATIVOS: 1
O deputado federal Valternir Pereira possui um inquérito no STF. A ação é recente. Ela foi protocolada em setembro de 2017. Ele é investigado por peculato. O caso está sob a relatoria do ministro Barroso.
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
Partido Progressista (PP)
TOTAIS PROCESSOS: 4
ENCERRADOS: 1
ATIVOS: 3
O deputado federal Ezequiel Fonseca possui três inquéritos investigativos. No primeiro, o parlamentar é investigado por ser um possível beneficiado de um esquema que fraudou licitações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Empresas participantes de um pregão promovido pela Casa Parlamentar ajustaram os preços (para cima) para a divisão dos lotes licitados. No curso das investigações, foi revelada a realização de repasses para inúmeros agentes públicos, inclusive parlamentares estaduais e parentes seus, segundo os autos.
Sobre o inquérito 4602, o deputado é acusado por peculato. A ação apura supostos desvios de recursos públicos cometidas por deputados da ALMT. O caso se originou a partir da delação do empresário Hilton Carlos da Costa Campos. Além de Ezequiel Fonseca, são acusados os deputados estaduais Zeca Viana, Ondanir Bortolini, Wancley Charles Rodrigues de Carvalho, Eduardo Botelho, que é o atual presidente da Casa de Leis, e o prefeito Emanuel Pinheiro.
Já a terceira e última ação, o inquérito 4249, o parlamentar é investigado por suposta compra de votos por meio de concessão de casas populares em Cáceres. O caso também teria acontecido quando Fonseca era deputado estadual. Este caso já foi enviado para a Justiça Eleitoral de Mato Grosso.
WELLINGTON FAGUNDES
PR
TOTAIS PROCESSOS: 10
ENCERRADOS: 9
O senador Wellington Fagundes só possui uma ação no STF. Trata-se da Petição 7307 interposta por um cidadão de Goiás que tentava impedir que os senadores votassem em uma eventual sessão para anular a decisão judicial que afastou Aécio Neves em setembro do ano passado. Além de Fagundes, os senadores José Medeiros, Blairo Maggi e Cidinho Santos aparecem como polo passivo na ação. O ministro Edson Fachin, relator do processo, enviou os autos para 16 de outubro de 2017, antes do julgamento do foro privilegiado, para a Justiça Federal no Estado de Goiás. Esta petição não tem caráter criminal.
BLAIRO MAGGI
PR
TOTAIS PROCESSOS: 11
ENCERRADOS ou ARQUIVADOS: 4
ATIVOS: 7
Além do Inquérito 4596, Blairo Maggi responde por mais outros quatro no STF.
No Inquérito 4447, ele é investigado por supostos benefícios recebido pela Odebrecht para a sua campanha eleitoral em 2006 para o cargo de governador. Segundo os autos, o ministro teria recebido valores de até R$ 12 milhões "por meio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht". Sob a relatoria do ministro Edson Fachin, o caso está relacionado às delações dos ex-executivos da empresa. Junto com Maggi, o deputado federal Zeca do PT, do Mato Grosso do Sul, também é investigado na ação.
Dois inquéritos ainda não dão muitas informações sobre o objeto das ações. No de nº 3161, por exemplo, o pleito não é movimentado desde 2011. Mas, em um dos despachos, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, declinou da competência para julgar o caso. Já no de nº 3754, o ministro Barroso disse que a ação é muito fraca para constituir uma denúncia e também declarou a incompetência do STF para julgar o feito.
Relacionados ao Inquérito 4596, gravitam algumas ações. A Petição 7259, por exemplo, que negou a devolução de um celular e um caderno de anotações de sua esposa Teresinha Maggi. E há ainda o Inquérito 4703, que também está relacionado com a Petição 7227, que foi recém-protocolada no dia 7 de maio por Fux. Em um dos despachos, ele pede a orientação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para descer o processo a instâncias inferiores.
Há ainda também a Petição 7307 (como descrito no box do Wellington Fagundes) em que Maggi se configura no polo passivo da ação.
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (CIDINHO SANTOS)
PR
TOTAIS PROCESSOS: 11
ENCERRADOS ou ARQUIVADOS ou BAIXADOS: 6
ATIVOS: 5
Em relação à Ação Penal 991 e ao Inquérito 4682, estas ações já foram baixadas para as instâncias inferiores. A primeira foi para a Vara de Diamantino. Nela, Cidinho é acusado de cometer crimes de responsabilidade, bem como fraudes a licitações, na época em que era prefeito de Nova Marilândia (a 273 km de Cuiabá). De acordo com o ministro Edson Fachin, relator do caso, o acusado supostamente teria desviado recursos públicos no ano de 2004. O crime teria sido realizado mediante pagamento antecipado a empresas por obras não realizadas.
Já a segunda foi remetida para a primeira instância da Justiça Federal de Mato Grosso. A decisão foi dada pelo ministro Luís Roberto Barroso no dia 10 de maio. Ele levantou o sigilo processual sobre a ação.
No Agravo Interno 562040, o Ministério Público Estadual é o autor da ação. A entidade busca reverter, no STF, uma decisão dada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que extinguiu uma punição quanto a um suposto crime de fraude a licitação. Os supostos crimes teriam acontecido quando o senador era prefeito em Nova Marilândia. A ação não é movimentada desde 2010 pelo ministro Ayres Britto, relator do caso.
Os Recursos Extraordinários de nº 641983 e nº 710135… O segundo inclusive é um lançamento equívoco do Supremo. “Trata-se de processo que já tramitou na forma eletrônica no âmbito desta Corte como RE. 641.983”, informa um despacho.
JOSÉ MEDEIROS
Podemos
TOTAIS PROCESSOS: 3
ENCERRADOS: 1
ATIVOS: 2
O senador José Medeiros possui duas ações no Supremo. A Petição 7634 está relacionada a uma denúncia do presidenciável Guilherme Boulos por calúnia e difamação. O parlamentar foi apontado pelo pré-candidato após discursar na tribuna em que fez críticas relacionadas ao desabamento do edifício Wilton Paes de Andrade no Centro de São Paulo. O processo foi protocolado em 10 de maio e distribuído ao ministro Dias Toffoli.
Já no Mandado de Segurança 34834, Medeiros é o autor da ação. Ele busca reverter a decisão que deixou a ex-presidente Dilma Rousseff com seus direitos políticos – disputar eleições e ocupar cargos públicos – em seu processo de impeachment. Esta ação não deve ser baixada pelo STF.
