Na última quarta-feira (02), os advogados do deputado estadual Wilson Santos e do ex-secretário municipal Levi Pires de Andrade entraram com um recurso no caso que tirou os direitos políticos de seus clientes.
Eles protocolaram embargos de declaração na decisão judicial do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que os condenou por improbidade administrativa no dia 18 de abril.
Em entrevistas a imprensa, Wilson reafirmou que vai se candidatar a reeleição mesmo com a condenação que o impede de pleitear um cargo representativo no poder público.
Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por firmarem vários acordos de parcerias com pessoas físicas e empresas privadas para utilização de canteiros e rotatórias da cidade para a veiculação de publicidade sem um processo licitatório. Os fatos aconteceram quando Wilson era o prefeito de Cuiabá e Levi era seu secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
No caso, os valores recebidos não foram contabilizados pela prefeitura, de acordo com a denúncia do MPE. Para o juiz, devia se ter feito uma licitação para a utilização destas vias públicas. O que não aconteceu. Por isso, o magistrado viu aí a violação uma violação aos princípios da Administração Pública.
Neste recurso, Bertolucci terá que explicar pontos omissos, obscuros ou confusos dados em sua sentença judicial. Esta é a natureza de um embargo de declaração. Normalmente, a ação busca esclarecer a sentença, e não reverter a sua decisão.
Além da perda dos direitos políticos, Wilson e Levi deverão restituir os cofres da Prefeitura de Cuiabá em R$ 6 milhões, bem como o pagamento de uma multa de igual valor.
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