Investigado por possíveis fraudes em licitações enquanto era prefeito de Sinop (a 503 km ao norte de Cuiabá) em 2001, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) teve um dos seus últimos inquéritos arquivados pelo ministro Dias Toffoli na última quinta-feira (26).
O caso, que estava na Comarca de Sinop, subiu ao STF por causa do cargo parlamentar que Leitão ocupa no Congresso Federal. A primeira instância daqui do Estado declinou de julgar as possíveis infrações penais. Com o foro privilegiado, somente o Supremo poderia julgar o caso.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), O parlamentar era investigado por possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios, enquanto era o prefeito de Sinop em 2001.
Na mais alta instância e tendo a Procuradoria-Geral da República (PGR) como parte na acusação, foi pedida ao ministro que a peça fosse desmembrada em diversos inquéritos investigativos. Oito inquéritos investigados se originaram então a partir desta ação.
Dos sete, praticamente todos foram arquivados. Quatro deles já estão transitados em julgado, ou seja, mesmo que houvesse base para uma denúncia, a investigação não poderia mais seguir adiante. Somente um está com o julgamento suspenso por conta de um pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. Contudo, neste caso, a maioria já se decidiu pelo arquivamento da ação.
Sob este caso das licitações, há somente um último inquérito que tramita no STF. Ele está sob as mãos do ministro Edson Fachin. A fase investigativa já se transformou em uma denúncia. Inclusive, o magistrado rejeitou um embargo de declaração de Leitão, que é o movimento processual entre as parte mais recente, buscando sanar pontos duvidosos na decisão que aceitou a denúncia.
Leitão ainda possuía outros três inquéritos por supostos crimes eleitorais. Segundo a PGR, as peças tinham “por objeto a prática de corrupção eleitoral em razão de promessa de dinheiro e outras vantagens aos eleitores do citado Município, bem como o patrocínio de festas de formatura de diversos estabelecimentos de ensino, ambos com o fim de obter votos”. Dois deles foram arquivados em 2012 e um em 2013. O arquivamento foi decidido pelos ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Marco Aurélio em cada um destes três inquéritos.
RECÉM ARQUIVADOS
O mais recente inquérito arquivado é desta última quinta-feira (26/04). Segundo o sistema de acompanhamento processual do STF, Toffoli declarou extinção a possibilidade de punir Leitão. Assim, as supostas práticas de crimes que estavam em investigação não poderão servir de base para uma eventual condenação. A decisão sobre este inquérito ainda não foi publicado.
O penúltimo inquérito mais recente foi arquivado em 14 de março deste ano. Segundo MPF, o “inquérito policial baseou-se em notitia criminis feita por José Haroldo Coelho Santiago, que apontou uma série de irregularidades em procedimentos licitatórios deflagrados no Município de Sinop/MT, no ano de 2001, época em que o parlamentar exerceu o cargo de Prefeito municipal”.
Segundo Toffoli, os crimes de responsabilidade (apropriar ou utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio de bens ou rendas públicas, conforme os dois primeiros parágrafos do primeiro artigo do Decreto Lei nº 201/1967) prescrevem em até dezesseis anos. Já os delitos de irregularidades em licitações, pelo qual Leitão era investigado duas vezes, prescrevem em até doze e oito anos, respectivamente. Como os casos ocorreram em 2001, o parlamentar deveria ser punido até 2017.
Assim, Toffoli extinguiu a possibilidade de punir Leitão. “Declaro extinta a punibilidade do investigado Nilson Aparecido Leitão, pela prescrição da pretensão punitiva, e determino o arquivamento dos presentes autos”, decidiu.
