O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, protocolou na Ordem dos Advogados do estado (OAB-MT), na tarde desta sexta (2), o processo de abertura de impeachment contra o governador Pedro Taques, sobre possível crime de responsabilidade fiscal, devido atrasos nos repasses do duodécimo aos Poderes, que ocorrem desde 2015. O Sinjusmat ameaçou levar a questão novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que este decida sobre a legitimidade do processo.
"Nossa vinda é no sentido de buscar apoio da instituição e mostrar que tudo que está acontecendo é grave e que pode gerar uma possível crise no Judiciário. O governo está inadimplente com todos os Poderes. Já está consumado crime de responsabilidade fiscal. O governador está sendo irresponsável com a administração pública. Está tudo comprovado nos documentos que algo de errado está acontecendo desde aquela época", disse durante encontro com presidente da Ordem, Leonardo Campos.
Rosenwal ingressou na Justiça um pedido de bloqueio de bens de R$ 250 milhões para quitar parte do valor que está em atraso. A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, determinou na última quarta (31), que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifeste, pelo prazo de até 72 horas, sobre os possíveis atrasos.
"O próprio Tribunal de Justiça já havia dito que o governador estaria deixando de passar os repasses aos Poderes e que possivelmente estaria a um passo de praticar crimes de improbidade administrativa. Em 2016, foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e que até então não foi cumprido nenhum compromisso. O estado questiona queda de receita, mas provamos que este não é o problema, pois Mato Grosso é o estado que basicamente mais arrecada. O governador passou dos limites em achar que é o todo poderoso e que somente ele tem razão, não é assim que ele deve administrar", ressaltou.
Segundo o presidente da OAB, o documento será analisado para cobrar explicações por parte do Estado. "Nós vamos processá-lo na instituição para uma análise das comissões competentes. Após o prazo de 72 horas, a diretoria da OAB reunirá com Judiciário para saber se houve ou não a regularização, e se houve uma proposta, quais foram os desdobramentos dessa notificação".
STF e o rito do Impeachment estadual
Ainda de acordo com Leonardo Campos, não havendo nenhum avanço nesse acordo ou até que se regularize o repasse que está em atraso, uma outra alternativa é encaminhar o pedido de impeachment ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu o pedido de impeachment do Sinjusmat contra o governo de Mato Grosso Pedro Taques (PSDB) , no dia 31 de janeiro, pelo pagamento fracionado do duodécimo ao Judiciário.
O presidente do sindicato Rosenwal Rodrigues ainda anexou outros documentos aos autos junto à Presidência da Assembleia Legislativa, como a notificação do Tribunal de Justiça (TJMT) para que o governo pague em 48 horas os duodécimos atrasados e ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmando em setembro de 2016 entre os poderes, pactuando parcelamento das dívidas referentes aos repasses constitucionais.
“Está nas mãos dos deputados agora. Prova existe e eu acabei de protocolar, eu emendei no impeachment o TAC, que ele [governador] confessa praticamente, aqui está praticado o crime dele, e também pedindo ao presidente [da ALMT] que ele não pode monocraticamente arquivar um pedido desse ou mandar pra frete. Ele tem que ter um colegiado de deputados e o colegiado que decide se realmente levam o impeachment pra frente”, afirmou em coletiva de imprensa, na tarde de sexta-feira.
"Primeiro, precisamos estudar o regimento interno da Assembleia Legislativa para saber o processamento. Feito isso, o presidente da Casa de Leis [deputado Eduardo Botelho] recebe a documentação e logo nomeia uma comissão processante. É uma situação que precisa ser regulamentada o quanto antes", finalizou.
O requerimento foi protocolado em nome do próprio Rosenwal Rodrigues enquanto eleitor e cidadão. “A exigência é essa: tem que ser um eleitor, qualquer eleitor devidamente legalizado junto ao TRE pode entrar. E onde nós detectamos a falha dele, o crime de responsabilidade, nós entramos com a ação civil pública e, paralelamente, eu entrei com o pedido de impeachment. São duas ações”, explicou, se referindo também a um pedido de bloqueio de R$ 250 milhões nas contas do Executivo para que pague o que deve ao Judiciário.
Governo rebate ação e libera
Por outro lado, o chefe do Executivo rebateu ao pedido de impeachment feito pelo sindicato. Segundo o governo, o Sinjusmat não teria legitimidade para uma representação deste nível contra seu governo com base no atraso dos duodécimos aos Poderes. À imprensa, o governador lembrou que o STF se posicionou contra esta questão no país, sempre revelando que não cabe à associação debater duodécimo.
Na tarde desta sexta-feira, o governo informou também que liberou R$ 119,1 milhões em duodécismo aos poderes, referente às folhas salariais líquidas, dos quais R$ 67 milhões pertencem ao Tribunal de Justiça. Os valores dos demais órgãos são: R$ 21,2 milhões da Assembleia Legislativa, R$ 18 milhões do Ministério Público Estadual (MPE), R$ 8,3 milhões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e R$ 4,6 milhões da Defensoria Pública. O montante de R$ 25,8 relativos aos encargos trabalhistas será depositado na próxima terça-feira (6).
