A OAB em São Paulo se diz "preocupada" com os termos e condições do negócio, por isso quer a intervenção de órgãos de controle, "para, se necessário for, exigir providências que observem os ditames legais". A entidade enviou ofício à presidência do TRT2 e à do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a quem pede esclarecimentos.
O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, que preside a seção paulista da OAB, adverte para o fato de que o prédio alugado ainda está em construção, na cabeceira da Ponte do Limão. O TRT fechou contrato com a Vivicon Locações e Participações em 30 de dezembro. O imóvel deverá ficar pronto em junho. Não houve concorrência sob alegação de que o artigo 24 da Lei 8.666 (Lei de Licitações) prevê inexigibilidade do certame para esse tipo de negócio.
O tribunal alega que o prédio "foi a melhor opção encontrada para abrigar as novas varas" – criadas com base na Lei 12.427, de 17 de junho de 2011, que autoriza a instalação de mais 68 varas do Trabalho no âmbito do TRT2.
O presidente da OAB-SP aponta para uma ferida que ainda hoje assombra o Judiciário, o desvio milionário das obras do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Por causa do episódio, o juiz Nicolau dos Santos Neto, então presidente do TRT, foi condenado a 26 anos de prisão.
Transtornos – "A construção do Fórum Trabalhista, de tantos problemas acumulados no passado, visava reunir toda a Justiça do Trabalho em um único local, mas ao optar por outro imóvel em construção na alça da Ponte do Limão, o TRT vai promover grandes transtornos para as partes, tanto para os advogados e demais operadores do Direito, quanto para o jurisdicionado", diz o presidente da OAB-SP.
O prédio alugado fica a dois quilômetros da sede do TRT, na Barra Funda. D' Urso pondera que, "além de se tratar de imóvel integrante de patrimônio privado, dará lugar a um enorme transtorno em virtude da descentralização do local da realização das audiências e verificação do processo em curso". O advogado afirma que "a situação se mostra injustificável em razão da disponibilidade de terreno de propriedade da União próximo onde funciona o Fórum Trabalhista".
Alternativa – Para o presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, Eli Alves da Silva, o TRT deveria ter buscado alternativas antes de optar pela locação de imóvel em construção distante do Fórum Trabalhista. "O TRT deveria ter consultado a União sobre imóveis na região ou utilizar espaços ocupados pelos arquivos físicos provisórios existentes em cada vara."
O tribunal esclarece que "existem muitas questões pendentes" sobre o imóvel da União ao qual D'Urso se refere. E sustenta que as novas varas vão permitir acelerar os processos, pois haverá redução do acervo das varas já existentes. "A solução de alugar o prédio foi justamente levando em conta essa melhoria", destaca o TRT. Projeção do tribunal indica que o volume de ações recebidas por vara cairá de 2.458 processos para 1.887.
Fonte: VEJA | Agência Estado
