A Secretaria de Fazenda (Sefaz) protocolou nesta sexta-feira (1º) na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o primeiro pedido para renegociação das dívidas de Mato Grosso, após a aprovação do regime de recuperação fiscal (RRF). O pedido é referente às operações de crédito com fonte de recursos no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A entrega da minuta de aditivo de renegociação ao Tesouro Nacional marca a primeira solicitação para Mato Grosso aderir à Lei Complementar Federal nº 156, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A adesão permitirá um alívio de até R$ 1,3 bilhão no fluxo de caixa do Tesouro Estadual, nos próximos dois anos.
A expectativa é a de que até o final da próxima semana os demais pedidos sejam protocolados na STN, que é a avalista dos financiamentos, e que os aditivos dos contratos sejam assinados no dia 20 de dezembro.
“O prazo se encerra no próximo dia 20 e como ainda existem trâmites burocráticos a serem cumpridos dentro dos órgãos responsáveis pela renegociação das dívidas, é fundamental que consigamos, o quanto antes, protocolar todos os pedidos de renegociação”, explica o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
O governo aguarda a autorização da Assembleia Legislativa para efetuar todos os demais pedidos no prazo previsto. “Mato Grosso já aufere benefícios, antes mesmo de assinar essa renegociação, e para que possamos fechar bem 2017 e termos um grande alívio no pagamento da dívida em 2018, é importante a concretização dessas renegociações. A equipe está empenhada para fechar essas negociações o mais rápido possível e espera a aprovação de mais um projeto de lei”, disse Oliveira.
BNDES
Esta semana o Legislativo já autorizou a renegociação com o BNDES, por meio da Lei nº 10.631, que circulou no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (29).
Com isso, o Estado terá quatro anos de carência no pagamento do valor principal de financiamentos, com vigência a partir de fevereiro de 2018, alongando a dívida para 2029. O alívio no fluxo de caixa do Tesouro Estadual será de R$ 480 milhões nesses 48 meses. O pagamento de juros e encargos não estão incluídos no aditivo de renegociação.
Essas operações com recursos do BNDES englobam empréstimos cujos agentes financeiros são a Caixa Econômica Federal, que inclui a captação para a construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), e o Banco do Brasil, com contratações por meio de programas como o de estabilidade fiscal (PEF).
