Ainda em discussão na Câmara, o projeto de lei que cria mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), só que desta vez para micro e pequenas empresas, é visto pela equipe econômica como uma medida que causará prejuízos aos cofres públicos. Conforme informações do jornal O Estado de S.Paulo, os prejuízos estão estimados em R$ 7,8 bilhões nos 15 anos de duração do programa de renúncia fiscal.
Pela proposta e substitutivos apresentados, as micro e pequenas empresas poderão fazer parcelamento de débitos em até 180 meses, obter descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, sem previsão de pagamento de entrada. A medida no entanto, é analisada pela Receita como uma forma de benefício e estímulo aos maus pagadores.
Na Câmara, conforme conta os repórteres Lorenna Rodrigues e Igor Gadelha, a estratégia é aprovar um substitutivo a um projeto de Lei Complementar de 2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). A avaliação da equipe econômica é a de que a proposta “não faz sentido porque os participantes do Simples Nacional (regime compartilhado de cobrança tributária para as micro e pequenas empresas) já são beneficiados por descontos no pagamento de impostos”, conforme diz o texto.
O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acertou com parlamentares que o projeto seria votado nesta quarta-feira (29), no plenário da Câmara. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.
