Municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) vão ofertar até 100% em incentivo fiscal, durante o período de contenção de gastos. A delimitação em 75% de suspensão de cobrança do ICMS foi flexibilizada por emenda parlamentar, no texto substitutivo da PEC do Teto dos Gastos, para atrair indústrias para polos de economia exaurida.
A deputada Janaína Riva (PMDB) afirma que a proposta original do governo ampliaria a desigualdade econômica e social em Mato Grosso por não levar em conta as disparidades de desenvolvimento entre municípios como Cuiabá, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, comparadas as cidades com condições econômicas menos favoráveis, como Vila Bela da Santíssima Trindade, Apiacás e Alto Boa Vista, por exemplo.
“A regra do governo só aumentaria a desigualdade em Mato Grosso que já é muito grande. Entendemos que não podemos colocar num mesmo nível cidades com melhores condições de desenvolvimento econômico e outras com economia exaurida para competir na atração por empresas. O que fizemos foi corrigir essa falha”, diz Janaína Riva.
O texto original da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), no artigo 57, enviada pelo Executivo para votação na Assembleia Legislativa, a concessão de incentivo fiscal durante o período de vigência do plano de recuperação financeira ficaria limitada ao teto de 75% da carga do ICMS, valendo tanto para os contratos assinados antes da entrada em vigência da emenda quanto para os assinados depois desta data, ou seja, a partir de 2018.
No texto substitutivo integral, homologado na quinta-feira (23) pelo presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (PSB), manteve-se o limite global de 75% de concessão, com a ressalva de ampliação do limite para os municípios avaliados com economia exaurida.
Índice de avaliação
O texto prevê ainda que a regra será aplicada a partir de números sobre o desenvolvimento humano de cada município, o IDH, parte do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
“Foi uma forma que encontramos de tentar não deixar os municípios mais pobres para trás. Se fosse dado um mesmo patamar de incentivo fiscal para empresas virem para Cuiabá e para irem para alguma cidade do interior com economia fraca, logicamente, as elas vêm para a Capital, que tem mais infraestrutura”, diz Janaína Riva.
O IDH é composto por dados referentes à expectativa de vida ao nascer, educação e PIB (PPC) per capita (como um indicador do padrão de vida e referente a renda por cada cidadão) recolhidos em nível nacional, atualmente, em 188 países.
Os países, e em recorte interno suas unidades componentes (Estados e municípios), são classificados em escala de pontuação que vai de 0,300 a 0,900, sendo primeiro considerado em situação de baixo desenvolvimento, e o último com desenvolvimento elevado.
A média para país, Estado ou município ser considerado um local com razoáveis condições de sobrevivência varia entre 0,700 e 0,749. Abaixo desse patamar, as condições são consideradas desfavoráveis.
No mais recente Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, de 2013, 50 dos 141 municípios compõem Mato Grosso receberam classificação abaixo da média razoável. Dentre estes, três tiveram nota abaixo de 0,599 e outros 47 variaram de 0,600 e 0,699.
