O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), promulgou PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos, nesta quinta-feira (23). O ato teve as presenças do governador Pedro Taques (PSDB), dos presidentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos e do Tribunal de Contas do Estado, Campos Neto, além de deputados estaduais e secretários do governo.
“A PEC foi amplamente debatida com todos os poderes e Fórum Sindical. Foi uma discussão muito grande, com a participação intensa, inclusive dos deputados de oposição. Chegamos a um texto intermediário, não da forma como o governo queria, também não atendemos totalmente a oposição, mas algumas modificações foram feitas”, disse Botelho.
A proposta promulgada ontem teve alterações em itens principais apresentados pelo governo. O tempo de plano de contenção foi reduzido de dez para cinco anos e o reajuste do salário dos servidores estaduais, antes limitado à variação inflacionária do ano anterior (RGA), foi modificado para possibilitar negociação ampla.
Outra alteração possibilita que haja reajustes orçamentários anuais para a Defensoria Pública do Estado, com cálculo que inclui o excesso de arrecadação anual. Segundo Botelho, foi o único órgão público, dentro das medidas de congelamento, a ter concedido diferencial no cálculo orçamentário.
Botelho afirmou que, apesar das alterações, emenda constitucional mantém o congelamento de gastos, reduzindo o custeio da máquina pública, podendo, consequentemente, economizar recursos para investir na Saúde e outras áreas prioritárias.
Quanto aos Poderes, o Executivo passa a ter a possibilidade de compensar com redução equivalente na sua despesa primária corrente, o excesso de despesas primárias em relação ao limite do Poder Judiciário.
Conforme a PEC, uma das aplicações do excesso de arrecadação é a quitação de restos a pagar, obrigatoriamente, os da Saúde. Trinta por cento dos créditos abertos em decorrência ao excesso arrecadado serão destinados à atenção básica e hospitais filantrópicos.
No texto substitutivo integral ainda ficou estabelecido que a concessão de novos incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global a 75% do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, preservando a cota parte dos municípios, exceto quando destinados aos de economia exaurida e de baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH.
Plano de socorro
Com o regime de recuperação fiscal, Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pelo governo federal. Dentre os alívios financeiros que serão concedidos os Estados participantes está o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas. Em Mato Grosso, o governo calcula uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.
“Não é a PEC do Teto, é a PEC do céu. Esta emenda é muito importante! Ela não prejudica os servidores públicos, dará oportunidade para Mato Grosso renegociar a dívida com a União e deixarmos de repassar até R$ 1,3 bilhão à União. Esses valores serão investidos em melhorias à Saúde, Educação, Segurança, estradas”, disse o governador Pedro Taques.
Taques afirmou que uma equipe da SNT (Secretaria Nacional do Tesouro), responsável pela avaliação de entrada de Estados no Plano de Auxílio Financeiro, deve ir a Mato Grosso na primeira semana de dezembro para concluir o processo de ajuda ao Estado. A previsão é que a visita ocorra entre os dias 5 e 6 do próximo mês.
A PEC 10 foi aprovada com 18 votos, quatro contrários e duas ausências. Ela recebeu 67 emendas.
