Senadores e deputados aprovaram nesta quarta-feira (22) o projeto de lei do Congresso (PLN) 13/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incluiu um artigo no texto para também impedir o contingenciamento do Fundo Partidário.
O projeto promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas mexe no “identificador de resultado primário” das emendas. É uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 proíbe a alteração desse indicador no pagamento das emendas coletivas de bancada, o que, segundo o senador Valdir Raupp, dificulta a liberação do dinheiro. O PLN 13/2017 permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada estadual autora da emenda.
A segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. Mas apenas em duas situações: se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original; e se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança.
Raupp incluiu um artigo no PLN 13/2017 para impedir o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra atual, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. De acordo com o texto aprovado, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficam preservados, sem possibilidade de corte.
Crédito para a Presidência
O Congresso aprovou ainda o PLN 33/2017, que abre crédito de R$ 6,3 bilhões em favor da Presidência da República e diversos ministérios. O crédito permitirá, na Presidência da República, a continuidade das ações publicitárias relacionadas à reforma da Previdência Social, do Brasil Eficiente, entre outras.
No Ministério da Justiça, os recursos serão usados para custeio de gastos administrativos; pagamento de auxílio-moradia; atendimento das despesas com indenizações dos programas “Protejo” e “Mulheres da Paz”; aquisição de viaturas para o policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, bem como combater a crise do sistema penitenciário nacional.
No Ministério da Saúde, o dinheiro vai para a Fundação Nacional de Saúde, para o apoio a municípios na execução de projetos de manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desenvolvimento de ações de educação e de saúde ambiental.
