Um dos vetos constantes na pauta é o aposto ao projeto de reforma política da Câmara dos Deputados (VET 32/2017). O presidente Michel Temer rejeitou alguns pontos do projeto que altera a legislação eleitoral (PLC 110/2017) como, por exemplo, o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais. Outro trecho vetado foi a regra que obrigaria provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada como falsa ou por incitação ao ódio contra partido ou coligação.
Na visão do governo, os itens vetados “poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos, garantindo-se maior isonomia dos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático”.
A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 31/2017) ao projeto do Senado que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e altera as regras da propaganda partidária no rádio e na televisão (PLS 206/2017). Segundo o Executivo, os vetos a vários itens “visam eliminar algumas regras específicas de propostas de distribuição de recursos do fundo especial”, consideradas “antinômicas” em relação a outros itens da legislação. O governo ainda alega que os itens vetados poderiam distorcer os objetivos maiores do fundo, de isonomia e proporcionalidade entre os partidos.
Orçamento e cinemas
Também está na pauta do Congresso o veto (VET 25/2017) que anula pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (PLN 1/2017). Entre os dispositivos suspensos, estão os que incluíam no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ordena as grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país.
Houve também supressão da regra que assegurava preferência para a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%. Foram ainda excluídas da lista de prioridades as ações dos programas Brasil sem Miséria e de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assim como as relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima.
Senadores e deputados também terão de examinar o veto integral (VET 26/2017) à medida provisória (MP 770/2017) que estendia até 31 de dezembro de 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O texto original previa o prazo somente até o fim deste ano. O Executivo alegou que a versão aprovada pelo Congresso “não apresentou o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação”.
Outros vetos
A pauta ainda traz o veto parcial (VET 30/17) à medida provisória que trata do parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade de estados, Distrito Federal e municípios (MP 778/2017). O veto parcial (VET 29/2017) ao projeto que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PLS 744/2015) também está na pauta. Deputados e senadores ainda terão de apreciar o veto parcial (VET 28/2017) ao projeto de lei da Câmara (PLC 52/2010) que dispõe sobre a instalação de cercas elétricas em zonas urbanas e rurais.
Créditos orçamentários
Também constam da pauta do Congresso 14 projetos que autorizam créditos orçamentários a ministérios e órgãos públicos. Um dos projetos (PLN 10/2017) libera o valor de R$ 305 milhões, na forma de crédito suplementar, para a Presidência da República e para 12 ministérios. O projeto também transfere recursos para estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o Executivo, a necessidade de concessão de recursos se justifica pela nova organização básica dos órgãos da Presidência e dos ministérios.
O Congresso também vai analisar a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 288 milhões a diversos órgãos (PLN 29/2017). Pelo projeto, o Ministério da Saúde vai receber R$ 168 milhões. Bahia, Mato Grosso e Paraíba estão entre os estados que serão beneficiados com ações decorrentes do repasse desse valor. Já o Ministério do Trabalho será contemplado com R$ 130 mil para ações de qualificação social e profissional de trabalhadores.
Um crédito de R$ 112 milhões será destinado ao Ministério da Integração Nacional, valor que será investido no apoio a projetos de desenvolvimento sustentável no Ceará. O Ministério da Educação vai receber quase R$ 2,8 milhões para ações de apoio à graduação e pós-graduação e também para pesquisa, ensino e extensão no estado do Rio de Janeiro. O valor de R$ 500 mil será destinado para a Universidade Federal de São Carlos (SP).
