Os vereadores de Sinop se reuniram na manhã desta quarta-feira (18) em sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar que autoriza a criação do Mutirão de Negociação Fiscal de 2017, permitindo o parcelamento da dívida ajuizada do município, que é de aproximadamente R$ 141 milhões. A proposta foi aprovada, por unanimidade, com cinco emendas propostas pelos vereadores Ícaro Francio Severo (PSDB) e Leonardo Visera (PP).
Todas as emendas foram para impedir o pagamento de 10% dos valores negociados com os contribuintes em forma de honorários para a procuradoria-geral do município, o que, segundo Ícaro, é ilegal.
“Não sou contra o recebimento de honorários por parte dos advogados. O problema é que esta cobrança é ilegal, pois não há regulamentação municipal para isso. E neste projeto específico, a ilegalidade é maior, pois a partir do momento em que se abre uma negociação com o contribuinte, a ação deixa de ser judicial”, argumentou o parlamentar.
O vereador Leonardo Visera acrescentou ainda que a cobrança poderia prejudicar o contribuinte.
“Se o mutirão é para arrecadar para o município e beneficiar o contribuinte, é mais atrativo que não se pague este percentual que não vai para os cofres públicos”, destacou Visera.
Antes de virar lei, o projeto precisa ser sancionado pela prefeita Rosana Martinelli (PR), que pode vetar as emendas e manter a redação original, no entanto, o veto precisa ser apreciado pelo Legislativo, que pode derrubá-lo, fazendo valer o que foi decidido em plenário. Se o Executivo não aceitar a derrubada do veto, a Câmara promulga a lei com as emendas.
Além do projeto do Mutirão Fiscal, foram aprovados outros dois Projetos de Lei para abrir crédito adicional suplementar, juntos, na ordem de R$ 1,5 milhões. As matérias tiveram voto contrário do vereador Adenilson Rocha (PSDB).
