A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa acatou 26 emendas parlamentares para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos Públicos. O projeto foi votado nesta terça-feira (10) e teve outras vinte emendas rejeitadas e pedido de vista feito pelo deputado Saturnino Masson (PSDB). Masson tem prazo de 48 horas para devolver a PEC à apreciação da CCJR.
De acordo com o parecer do relator do PEC, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), 26 emendas deverão ser acrescentadas ao texto enviado pelo Executivo, dentre elas a que reduz o tempo de regência do regime de gastos de dez para cinco anos e o pagamento da reposição inflacionária dos servidores públicos estaduais.
“Buscamos avaliar os aspectos constitucionais das emendas enviadas no intuito de legitimar o PEC. Este é o projeto mais importante que tramita nesta Casa e é indispensável para que Mato Grosso renegocie sua dívida e possa superar a crise financeira. Tivemos sensibilidade para avaliar as propostas de todos os deputados e até aproveitar algumas sugestões e adaptá-las para incluir no projeto”, disse.
O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), a proposta tem importância que requer “sensibilidade” de todos. “Peço um esforço ainda maior para que os prazos sejam respeitados e o Estado não perca a oportunidade de renegociação da dívida com a União”, justificou.
O PEC 10/2017, que limita os gastos públicos, é uma exigência do governo federal para que seja feita a renegociação de dívidas com os estados. No caso de Mato Grosso, a intenção é economizar cerca de R$ 1 bilhão a R$ 1,3 bilhão.
“Como a previsão é que a arrecadação não diminua, em dois anos Mato Grosso poderá ter se recuperado da crise. Mas o melhor é que as imposições sejam revistas no prazo de cinco anos, para evitar que após uma recuperação, outra crise acometa o estado”.
Emendas
As emendas apresentadas foram classificadas como: 15 aditivas, 29 modificativas e duas supressivas. Das aditivas, foram acatadas as emendas 01; 09; 12; 14; 21; 23 ; 31; 40; 46 e rejeitadas 03, 10; 11; 26; 39; 45. As modificativas, o relator indicou acatar as emendas 02; 05; 06; 08; 15; 17; 18; 34; 35; 36; 41; 42; 43; 44; e rejeitar as 07; 13; 16; 19; 22; 24; 25; 27; 28; 29; 30; 32; 33; 37; 38. As duas propostas supressivas também receberam parecer favorável.
Com relação à autoria dos projetos, os deputados da bancada de oposição do governo, representados por Zeca Viana (PDT), Valdir Barranco (PT) e Janaina Riva (PMDB), apresentaram 17 emendas, das quais 11 foram acatadas e seis rejeitadas. Na CCJR tiveram parecer favorável quatro emendas e as lideranças partidárias apresentaram duas emendas, uma com parecer favorável e outra com parecer contrário.
Da base, apresentaram emendas os deputados Guilherme Maluf (PSDB), que teve três acatadas e duas rejeitadas, o deputado Adriano Silva (PSB) recebeu parecer contrário para suas duas propostas, Dr. Leonardo (PSD) apresentou dez emendas, das quais seis foram rejeitadas pela relatoria, Pedro Satélite (PSD) teve sua única emenda apresentada acatada e o deputado Oscar Bezerra (PSB) teve suas quatro emendas rejeitadas.
A deputada Janaina Riva (PMDB) afirmou que a oposição se manteve aberta para negociar o tempo todo, se propôs a votar dentro dos prazos, mas que o pedido de vista por um deputado da base governista pode indicar uma articulação para evitar que a oposição discuta as emendas.
O deputado Pedro Satélite disse ser legítimo o pedido para melhor avaliação da proposta. O parlamentar que fez o pedido, Saturnino Masson (PSDB), reiterou que seu pedido de vista foi feito para que ele, juntamente com sua assessoria jurídica, possa examinar a relatoria do PEC com mais tempo e que tentará entregar o texto ainda nesta terça-feira (10).
O pedido de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem prazo de 48 horas para expirar. Depois disso, o parecer, se aprovado, é enviado para apreciação em plenário. Se aprovado em sessão, com quórum mínimo de três quintos dos deputados, ou seja, 14 parlamentares, o texto segue para apreciação da comissão especial. O parecer da comissão especial volta para o Plenário e, se aprovado, o texto então é promulgado.
