A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) deve entrar em votação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), nesta terça-feira (10), da Assembleia Legislativa com mudanças na proposta do tempo de contenção de gastos e da aplicação de planos de salário e progressão dos servidores estaduais.
O relator da proposta, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), rejeitou 21 das 41 emendas parlamentares propostas na fase de análise do texto, incluiu quatro de sua autoria e outras 11 para atender governo e colegas do Legislativo.
Mas, a principal mudança foi a confirmação da redução de tempo de contenção de despesas de dez para cinco anos e exclusão dos planos de progressão de carreiras aos servidores.
“Mexemos na proposta. Rejeitei 21 emendas, inclui quatro e outras 11 para atender governo e outros poderes. Mas a essência do projeto continua, pois precisamos que seja acatado pelo governo federal para Mato Grosso entrar no plano de socorro aos Estados. A essência de contenção de despesas não foi alterada em nada”.
A PEC 10/2017 deve seguir para votação do plenário da Assembleia Legislativa já nesta terça.
O “congelamento” dos planos de progressão de carreira dos servidores é um dos maiores embate com categorias sindicalizadas na discussão da PEC do Teto dos Gastos. O Fórum Sindical, entidade que conglomera mais de trinta sindicatos de servidores estaduais, afirma que a proposta inicial do Executivo “sacrificava” os benefícios dos funcionários públicos em prol da quitação de dívidas com bancos estatais brasileiros (Caixa Econômica e BNDES, por exemplo) e o Bank of America.
“O que tínhamos para conversar com o Fórum já foi conversado. O plano de progressão de carreira e a RGA (Revisão Geral Anual) serão mantidas. Agora, estamos uma situação que todo mundo precisa ajudar o Estado”, disse Romoaldo Júnior.
A correção do duodécimo somente pela correção inflacionária do ano anterior está mantida. O relator afirma que os poderes (Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas) possuem “gorduras” orçamentárias para ser queimadas o que justifica a permanência de veto a correções anuais do duodécimo para além da inflação.
“O governo tem dívida de R$ 500 milhões com os poderes e ninguém está com o salário atrasado. Ou seja, eles têm gordura para queimar. E já em 2019 os poderes poderão sentar para discutir se será possível fazer alterações na lei que deve ser aprovada”.
Romoaldo afirma que, mesmo com as alterações, o governo poderá manter a previsão de economia de R$ 1,3 bilhão nos gastos públicos para 2018.
