O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso em habeas corpus do conselheiro Sérgio Ricardo e manteve o seu afastamento do cargo no Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (2).
O requerimento com pedido liminar (provisório) foi impetrado pela defesa de Sérgio Ricardo contra a decisão do ministro Luiz Fux, que o afastou do cargo no dia 14 de setembro, quando foi deflagrada a Operação Malebolge.
A defesa do conselheiro alegou falta competência ao STF para processar e julgar membros das Cortes de Contas Estaduais e que seria afronta ao princípio do juiz natural e requereu liminarmente pela suspensão da decisão, pedindo ainda pelo reestabelecimento do exercício da função no TCE-MT.
No mérito, a defesa pedia a anulação de todos os atos realizados na busca e apreensão, a remessa dos autos instaurados na Suprema Corte para o STJ, órgão competente para julgar o caso.
Toffoli partiu do princípio da colegialidade e ressaltou que não cabe julgar habeas corpus contra a decisão monocrática de outro ministro e concluiu que a impetração do recurso é incabível, tendo em vista a súmula 606 do STF.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte”, disse.
Afastamento
Sérgio Ricardo também faz parte dos cinco conselheiros que foram afastados suspeitos de receberem propina de R$ 53 milhões de um esquema de corrupção delatado pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
A lista integra o presidente e o vice da Corte de Contas, Antônio Joaquim e Valter Albano, respectivamente, o corregedor-geral José Carlos Novelli e o ouvidor-geral Waldir Júlio Teis.
Todos foram proibidos de manterem contato com os servidores do órgão a fim de evitar que eles possam prejudicar as investigações.
De acordo com o ex-governador, os conselheiros pediram R$ 70 milhões em propina, mas que, após negociações, ficou acertado o pagamento de R$ 53 milhões, com pagamento em 18 meses. Ao todo, segundo Silval, foram emitidas 36 notas promissórias.
A primeira vez
Mesmo tendo sido afastado pelo STF, Sérgio Ricardo já se encontrava afastado por determinação do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública Popular de Cuiabá, desde janeiro deste ano.
Na ação penal que tramita na Justiça Comum, ele é acusado de comprar sua vaga no órgão com dinheiro obtido de forma ilícita, por meio de esquema de corrupção durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP), atual ministro da Agricultura.
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