O subdefensor público do Estado, Márcio Frederico de Oliveira, disse que a PEC do Teto de Gastos pode levar a Defensoria Pública à falência. Ele afirma que a limitação de transferência de recursos pelo Estado irá aumentar o déficit orçamentário da entidade, hoje em R$ 8 milhões.
“Nós entendemos que é preciso fazer um novo regime fiscal, mas isso não implica restringir, diminuir direitos assegurados pela Constituição. Defendemos a PEC, porém, que ela seja readequada. No caso da Defensoria Pública, ela já vem sendo prejudicada. Nos últimos 18 anos, ela sempre teve o menor orçamento, 0,70 do orçamento, enquanto os outros poderes recebem cerca de 30%”.
O subdefensor afirma que o recurso escasso, além da dívida de R$ 8 milhões obrigou a suspensão de atendimentos em algumas comarcas de Mato Grosso, como os de controle de prestação de serviços, por falta de lastro financeiro para cobrir as despesas.
“A emenda constitucional nº 80 já estabelece que em cada lugar que tenha comarca com promotor e juiz é necessário que haja Defensoria Pública, e o desafio hoje é justamente é compatibilizar essa obrigação constitucional coma restrição orçamentária.”
A PEC do Teto dos Gastos limita o investimento em áreas públicas por um período inicial de dez anos, com orçamentos de cada instituição sendo corrigido pelo índice inflacionário do ano anterior.
O texto prevê que no exercício de 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
Fica proibida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à PEC; o governo também não poder fazer a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa bem como alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
