A deputada estadual Janaína Riva (PMDB) disse que a proposta do governo de teto de gastos, em trâmite na Assembleia Legislativa, deverá ser levada à Justiça caso seja aprovada sem alterações essenciais. Ela afirma que o texto enviado pelo governador Pedro Taques (PSDB) para o Legislativo contém “dados maquiados”, que “forçam” a interpretação de necessidade de aprovação de medidas de contenção de gastos.
“O projeto chegou com dados já maquiados para se dizer que faz necessária a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), mas existe uma contestação muito forte de todos os deputados. Eles insistem que a vinculação não com a [lei] 159, mas isso é uma grande armação. Ela [PEC] está totalmente vinculada com a 159, só mudaram para 156. Eu tenho certeza que isso vai acabar na Justiça. Depois de aprovada, porque o governo tem a maioria na Assembleia, vai questionada na Justiça.”
A Assembleia realizou na manhã desta terça (26) uma audiência pública para debater impactos da PEC dos Gastos Públicos. Várias categorias de servidores públicos participaram da audiência e contestaram o “congelamento” de planos e carreiras inserida PEC, que, se aprovada, terá validade de dez anos, inicialmente.
Segundo Janaína Riva, a proposta atinge a lei 159, de 1990, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas. O texto estabelece direitos de progressão de carreira e plano de salários para servidores concursados.
“Essa PEC, me parece, é o interesse que o governo tem de enxugar com os servidores efetivos do Estado. Mas, não traz nada com relação a servidores comissionados, contratados”.
Votação
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), disse que a proposta do governo deve entrar em pauta para primeira votação até o dia 4 de outubro. A proposta tem até o momento trinta propostas de emenda. No entanto, sem fazer alterações no “cerne” do conteúdo montado pelo governo.
“Lógica que vão ter alterações, mas sem alterar, o cerne, o essencial da proposta. Até o momento a proposta tem trinta emendas e devem aparecer mais algumas. Mas, é bom que se saiba que os servidores não serão prejudicados. A RGA (Revisão Geral Anual) está garantia.”
Botelho disse ainda que a intenção é encerrar o trâmite da PEC até o fim de outubro, em segunda votação em plenário pelos deputados.
