O Ministério Público Estadual (MPE/MT) instaurou inquérito civil para possíveis irregularidades e danos ao erário na contratação, via adesão no valor de R$ 15.447.745,12, da empresa SEMEX S.A para o fornecimento e implantação de sistema inteligente por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá. O decreto é de 13 de setembro.
No decreto o promotor Roberto Aparecido Turin, da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, determina que seja enviado ao secretário municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Antenor de Figueiredo Neto, cópia da representação apresentada pela entidade “Observatório Social de Cuiabá” com o teor da denúncia.
Turin ainda requisita informações sobre os fatos noticiados na representação, devendo a secretaria se manifestar sobre cada irregularidade, em especial sobre a ausência de estudos técnicos para a implantação no sistema em Cuiabá e falta de justificativa quanto à necessidade da contratação.
No decreto, o promotor também pede cópia completa digitalizada do processo administrativo que culminou na contratação, via adesão da empresa SEMEX S.A, cópia digitalizada do contrato firmado e todas as suas eventuais alterações, além de documentos relativos a pagamentos que já tenham sido efetuados, tais como empenhos, liquidações, notas fiscais e notas de ordem bancária.
O sistema sistema inteligente, objeto do contrato, é para temporização e controle remoto de priorização de transporte público e tráfego na Capita mato-grossense.
Veja facsímile de trecho do decreto:
