A Delegacia do Consumidor da Polícia Judiciária Civil integra o grupo de trabalho integrado de fiscalização no aeroporto Internacional Marechal Rondon, realizada nesta quarta-feira (06) pela Rede de Consumo Seguro composta pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-MT), o Procon de Várzea Grande, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Decon.
As equipes vistoriam as balanças de controle de pesos das bagagens do check-in, praças de alimentação e produtos comercializados nas lojas, checando a certificação e regulamentação obrigatória, visando a proteção e a saúde dos consumidores.
A balança de uma companhia aérea apresentou desconformidade no peso, de 3 quilos a mais. A irregularidade será apurada pela Decon e a empresa poderá ser enquadrada no artigo 7º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra as relações de consumo, inciso IV, parágrafo a: “alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço”.
A fiscalização no Aeroporto de Várzea Grande foi a primeira realizada pela Rede de Consumo Seguro, que há cerca de 4 meses vem reunindo os órgãos para discutir temas relacionados a defesa do consumidor. “Foi um trabalho de fiscalização desses órgãos atores dessa rede, que ocorrer em outros locais”, disse o delegado Antonio Carlos de Araújo.
Na vistoria, o Procon constatou infrações administrativas e também criminosa, relacionada a propaganda enganosa em uma loja, com oferta falsa a realidade do produto. O responsável poderá responder criminalmente pelo Artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor, por “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”.
