O prefeito municipal de Cáceres, Francis Maris Cruz, deverá enviar à instituição informações sobre o andamento dos concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos do município, após determinação feita pelo Tribunal Pleno no último dia 15 de agosto, que trata de representação interna apreciada em sessão ordinária.
Formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do Tribunal de Contas, a representação foi proposta em razão de irregularidades na contratação de servidores efetivos por meio de processos seletivos simplificados realizados nos períodos de 2014 a 2016.
O gestor alegou que não foi possível realizar concurso público devido aos problemas administrativos e financeiros herdados da gestão anterior, à baixa arrecadação tributária e, por fim, ao alto custo com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos e inativos.
O conselheiro Valter Albano votou pela procedência parcial da representação, no sentido de transformar a irregularidade em determinação, tendo em vista o andamento de dois concursos públicos, com editais abertos no mês de abril de 2017, para preencher os cargos de advogado, arquiteto, auditor de tributos, contador, engenheiro civil, ouvidor, médicos em diversas especialidades, agente de trânsito, fiscal de obras e postura, professores, entre outros.
"As alegações da defesa são pertinentes na medida em que o gestor herdou uma máquina administrativa deficitária atrelada ao elevado custo com funcionalismo público e a baixa arrecadação tributária. Além dos atrasos dos repasses provenientes do Estado de Mato Grosso devido a grave crise fiscal enfrentada por todo o país, razão pela qual acolho os argumentos do gestor para transformar a irregularidade em determinação e recomendação, uma vez que, demonstrou que medidas foram tomadas com a publicação de edital para realização de concurso público", destacou o relator, que acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas e teve seu voto acolhido por unanimidade do Pleno.
