Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO – Cível) e 14ª Promotoria de Justiça Criminal, com a empresa Votorantim Cimentos, com a participação da Sedec, Sefaz, PGE, CGE e Cira/MT assegurou o recolhimento de R$ 253 milhões. O acordo foi assinado quarta-feira (16), no Palácio Paiaguás.
Segundo informações da 14ª Promotoria de Justiça Criminal, auditoria realizada pela Sedec, CGE e Sefaz identificou a necessidade de realinhamento dos benefícios fiscais concedidos à empresa por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
De acordo com o TAC, do montante previsto R$ 238 milhões serão recolhidos aos cofres públicos diretamente R$ 13.500 serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic) e será administrado pelo MT-Fomento gerando crédito a microempreendedores e a importância de R$ 1.500 serão investidos pelo Instituto Votorantin na área de saúde no município de Nobres.
CIRA: A 14ª Promotoria de Justiça Criminal integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso. Entre os anos de 2015 a maio deste ano, o Cira já havia restabelecido aos cofres públicos, a quantia de R$ 776.361.216,31. O montante abrange recuperação de crédito tributário e de valores originários de produto de crime.
A força tarefa é composta pelo Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil e Procuradoria-Geral do Estado e pontualmente recebe o auxílio da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
