O Ministério Público de Mato Grosso (MPE/MT) instaurou inquérito civil público por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá para apurar a edificação irregular de uma lanchonete em área de preservação sob um linhão de energia no Residencial Paiaguás II, na Capital. O inquérito foi instaurado no último dia 02 de julho.
A reclamação foi feita ao MPE por Manoel Messias Neto acerca de uma invasão no referido bairro. Segundo o morador, a edificação teria sido ampliada e executada em área de preservação permanente e em faixas de servidão administrativa, especificamente a linha da rede Energisa.
Conforme o despacho do promotor Gerson Barbosa, relatório fiscal elaborado por agentes de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social (Smades) de Cuiabá aponta que, na verdade, a área está em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
E de acordo com a concessionária Energia, o imóvel foi construído ignorando as limitações impostas pela faixa de servidão construída em virtude da derivação rodoviária que corta a região e de que a construção está localizada exatamente abaixo de cabos condutores de força, o que foi confirmado durante vistoria da Smades.
Já a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) informou não ter sido possível notificar o invasor da área em questão, em razão do imóvel encontraR-se fechado, e que não havia no seu interior móveis ou qualquer objeto que indicasse o exercício de atividade no local.
O MPE requisitou informações à Procuradoria-Geral do Município acerca das medidas adotadas para a solução do problema, porém o prazo do procedimento preparatório se exauriu para o encaminhamento da resposta.
“As Zonas Especiais de Interesse Social são áreas urbanas que, por se caracterizarem como local de moradia de população de baixa renda, com caráter precário de ocupação, e ou por necessidade de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e para o mercado popular, são objetos de atenção especial da municipalidade”, diz trecho do despacho.
