O desembargador Orlando Perri não descarta a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, cel. Airton Benedito de Siqueira Júnior, em crimes de escutas ilegais coordenados pela Polícia Militar. Em documento de decreto de prisão do ex-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, o magistrado afirma que a suspeita está embasada no funcionamento do esquema no Palácio Paiaguás e que o secretário foi não foi investigado por restrição imposta por sua posição dentro do governo de foro privilegiado.
“Da análise dos autos, não se verifica a prática de crime propriamente militar por parte, dentre outros, do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, mas, apenas de crimes comuns, certo é que na própria cota ministerial o órgão de acusação requer autorização para instrução de procedimento investigatório suplementar. Por esta razão, não se pode descartar, pelo menos por ora, indícios de participação do Cel. PM, inclusive no atinente à prática de crimes militares”, diz Perri.
Ainda no decreto, Perri determina abertura ou inclusão de investigação ao secretário Airton Siqueira para apurar os indícios de crimes.
Na época em que se estima o início das escutas ilegais, em 2014, o coronel Airton Siqueira era secretário-chefe da Casa Militar, onde permaneceu até o fim do ano passado. Mais dois policias do alto escalão da PM estão presos por indícios de participação no esquema – os coronéis Zaqueu Barbosa e Evandro Alexandre Ferraz Lesco.
Segundo o desembargador Perri, não está descartada a possibilidade de o secretário ser indiciado em novo desdobramento da investigação comandada cel. Jorge Catarino de Morais Ribeiro, que ainda realiza diligências e recolhe elementos informativos.
“Ainda que se sustente a tese de que o titular [da Sejudh] da ação penal afirmou, peremptoriamente, que não ficou demonstrada, até o presente momento, a prática de crime militar por parte do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, certo é que o próprio órgão de acusação asseverou, com todas as cores, que há indícios seguros de seu envolvimento na prática de crimes comuns, pelo fato de ter apresentado a Sgt PM Andrea Pereira de Moura Cardoso para a ‘missão’”.
Perri afirma que existem indícios de que o secretário Airton Siqueira tenha cometido crimes prescritos na no artigo 169 do CPM (Código Penal Militar). O artigo citado prevê como crime a determinação por comandante da PM de mobilização de tropa militar ou ação militar sem para serviços fora do uso oficial.
