O primeiro semestre da Assembleia Legislativa de Mato Grosso fechou com o protocolo de 3517 documentos a tramitar na Casa, a exemplo de moções, projetos de emenda constitucional e os projetos de lei. A instituição entra, hoje (17), em recesso parlamentar e retoma as atividades no dia 1º de agosto.
Segundo a avaliação do secretário de Serviços Legislativos, Gabriel Lucas Scardini Barros, essa é “uma produção robusta, que mostra os parlamentares atuando em diversas frentes e protagonizando os temas relevantes da sociedade".
O maior volume de propostas é formado pelas indicações: 1579. Trata-se de sugestões de benfeitoria relacionada a algum setor do Estado, acerca de uma demanda social. As indicações são aprovadas em Plenário e, portanto, recebem o respaldo da ALMT. Essa modalidade de propositura é fruto do diálogo do deputado diretamente com os representantes da sua base, que apontam as necessidade de cada região.
O parlamentar se coloca como mediador, a exemplo da Indicação nº 1551/2017, de autoria do deputado Wancley Carvalho (PV), que indica ao governador de Mato Grosso a disponibilização de recursos ou aquisição de aparelhos condicionadores de ar e mesas para refeitório para uma escola estadual no município de Mirassol D´Oeste.
Os projetos de lei, atividade parlamentar mais acompanhada pela sociedade, chegaram a número de 311, apresentados entre fevereiro e julho deste ano. O deputado que mais assinou esse tipo de proposta foi o primeiro-secretário, Guilherme Maluf (PSDB), que protocolou 48 matérias. Médico, boa parte de seu trabalho em Plenário é voltado à saúde, como o PL nº 32/2017, que “institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco" no âmbito do Estado de Mato Grosso”.
De grande destaque também, há as propostas de emenda à Constituição Estadual (PEC), em número inferior, dada a sua complexidade de aprovação com a característica de alterar a Constituição de Mato Grosso: foram protocoladas nove no primeiro semestre de 2017. É possível destacar, dentre elas, a PEC nº 03/2017, de autoria da deputada Janaina Riva, que fixa em 20% o montante de recursos das emendas parlamentares para a saúde. Atualmente, o índice é de 12%.
Menos conhecidos, os projetos de decreto legislativo (PDL) também figuram em menor número de protocolo: cinco até agora. Os PDL têm duas principais finalidades: a primeira, e mais polêmica, é a de cancelar os efeitos de um ato do Poder Executivo quando a ação invadir as competências do Poder Legislativo. Nesse sentido, houve o acalorado debate sobre o PDL nº 2/2017, de autoria das Lideranças Partidárias, para sustar os efeitos do Decreto n.º 1.796/1997, que criou a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, sob o argumento de que este não poderia ter sido criado por esta forma de normativa.
A outra finalidade do PDL é bastante adminsitrativa: versa sobre atos dos legislativo, que poderiam ser decididos pela Mesa Diretora da Casa, mas são protocolados para que receba respaldo de todo o Plenário.
Foram apresentados, formalmente, ao Plenário da Assembleia, 13 projetos de lei complementar (PLC), cuja finalidade é a de regulamentar pontos da Constituição do Estado ou alterar leis complementares já em vigor. Dentre os mais visados em 2017, o PLC nº 10/2017, de origem do Executivo (Mensagem nº 26/2017), que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), apresentado em abril deste ano e em maio já sancionado sob a nomenclatura de Lei complementar nº 592/2017.
Um mecanismo de trâmite mais rápido e que atende as demandas mais brandas são os requerimentos: 227 apresentados em 2017. São documentos em que os parlamentares ou as lideranças partidárias requerem algum evento público, como sessões especiais e audiências públicas; via requerimento é possível solicitar de alguma autoridade externa informação e prazo para resposta ser dada ao Poder Legislativo.
É preciso registrar também a existência dos ofícios (5 no período), que são documentos que poderiam ser enviados diretamente pelos parlamentares ao oficiado – atividade recorrente dos gabinetes, mas não protocolada pela Casa – mas que, por vezes, é apresentado primeiramente ao Plenário com a finalidade de ser respaldado pelos pares. O Ofício nº 130/2017, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), solicitou à Secretaria de Estado de Planejamento de Mato Grosso agendamento de audiência com os membros da comissão para apresentação de cumprimento das metas físicas prioritárias referentes à LDO 2016.
No período, 24 matérias foram vetadas pelo governador, das quais 19 já tramitaram pela Casa. Dois vetos foram derrubados totalmente e dois vetos foram mantidos parcialmente e derrubados em outra parte.
Moções e projetos de resolução – Numericamente, as atividades parlamentares apresentadas ao Plenário da Casa que mais aconteceram foram as moções e os projetos de resolução. Somados, atingiram o quantitativo de 1344 e, em sua maioria, para tratar de homenagem.
As moções de aplausos e de congratulação, cujas finalidades são parabenizar o feito de uma pessoa ou instituição, ou a trajetória de um notável – somaram 942 atos. Há ainda a figura da moção de louvor, para atitudes extraordinárias, mas que não foi protocolada no primeiro semestre de 2017.
Em compadecimento a amigos e familiares, foram feitas 87 moções de pesar, das quais, cinco foram requeridas para registrar a importância de Aecim Tocantins a Mato Grosso, que faleceu em 18 de junho último.
No último semestre não houve apresentação de moção de repúdio; foram aprovadas duas moções de solidariedade, sendo uma à agente da Guarda Municipal de Várzea Grande, Steffany Anjos, que recebera moção de repúdio da Câmara Municipal de Várzea Grande, porque aplicara multa a dois vereadores da cidade.
Os projetos de resolução (PR) são uma normativa legal, cuja eficácia é restrita ao Poder Legislativo. No primeiro semestre de 2017, foram apresentados 313. Dentre eles, há PR de aprovação de relatórios de CPI, como o das Obras da Copa e a dos Frigoríficos. Mas a grande maioria dos PR é para conceder cidadania mato-grossense (94) ou comendas (188) a cidadãos que apresentaram algum trabalho de destaque.
