O juiz da Sexta Vara Cível, Mirko Vicenzo Gianotte, voltou a suspender sessão da Câmara de Vereadores de Sinop (505 km de Cuiabá) que votaria a cassação do mandato do Fernando Heleadoro Brandão (PR). Uma nova sessão estava marcada para esta sexta-feira (7).
O magistrado acatou liminarmente a tutela cautelar do vereador, que alega haver vícios no trâmite do inquérito no qual foi baseada decisão de colocar o cancelamento de seu mandato em votação. A primeira sessão ocorreria na segunda-feira (3) e foi cancelada por determinação da Sexta Vara.
A defesa Fernando Brandão afirmou que o inquérito fora instalado sem cumprimento de etapas anteriores, que sustentam tramitação de processo.
“O procedimento instaurado tramitou sempre eivado de ilegalidade, se antecipou e atropelou a fase de instrução, de processo administrativo, prevista no parágrafo único do artigo 267 do Regimento Interno, dando roupagem diferente à fase de instrução, chegou ao seu relatório final munido de vícios de nulidades que em que pese levantadas pela defesa, não foram acatadas pela comissão processante”.
Com na mesma argumentação, foi solicitado à Justiça a nulidade do processo. Mas, juiz Mirko Gianotte acatou somente o pedido de tutela cautelar com a justificativa de haver tempo para analisar as irregularidades apontadas pelo vereador.
“Defiro parcialmente o pedido liminar, com relação apenas a tutela cautelar, ao que determino a não realização da sessão de votação do projeto de resolução 007/2017 que decreta a perda de mandato do vereador Fernando Brandão, previamente marcada para sexta-feira dia 07 de julho de 2017”.
O vereador Fernando Heleodoro Brandão foi denunciado por uma série de irregularidades de improbidade administrativa, desempenho irregular de mandato e quebra de decoro parlamentar. Conforme a Sexta Vara Cível, os desvios causaram danos aos cofres públicos, atentados contra a Administração Pública, abuso de poder, além de omissão de conduta para impedir os crimes.
O caso começou a ser investigado em abril deste ano, depois de dois ex-servidores comissionados da Câmara de Sinop, que trabalhavam para o vereador Brandão, denunciarem ao Ministério Público do Estado (MPE) suposta extorsão. Segundo eles, alguns servidores eram cobrados parte do salário para ocupar cargo na Câmara de Sinop.
O valor cobrado mensalmente chegaria a R$ 1,8 mil. Um denunciante afirmou que foi forçado a repassar salário cheio do primeiro mês de trabalho para uma assessora do vereador, e nos dois meses seguintes, nem recebeu o salário.
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