O Governo do Estado adiou o envio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do Teto de Gastos públicos estaduais para a Assembleia Legislativa (AL-MT). A proposta deveria ser encaminhada nesta quinta-feira (6), mas foi protelada, pois o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) pediu para rever alguns pontos do projeto.
Na última terça-feira (4), durante lançamento do edital do concurso público para a educação, o governador Pedro Taques (PSDB), garantiu que já tinha conversado com todos os Poderes, inclusive com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim.
“Já conversei com os Poderes a respeito da PEC do Teto, que apresentaremos nesta semana. Todos os presidentes já concordaram com o texto”, disse o governador, na terça-feira.
Porém, de acordo com o secretário-chefe da Casa Civil José Adolpho, além do pedido do presidente do TJ-MT, desembargador Rui Ramos, o Executivo ainda precisa conversar com o presidente do TCE-MT.
“Faltou ainda uma conversa com o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça pediu algumas alterações, que a equipe econômica está analisando se cabe ou não dentro da lei. Se couber e se nós pudermos, vamos atender”, afirmou Adolpho, durante a entrega do projeto de lei da RGA, na ALMT, na manhã desta quinta-feira (6).
O secretário, no entanto, preferiu não entrar em detalhes sobre as reivindicações do TJ-MT e do TCE-MT, já que os detalhes estão sendo analisados pela equipe econômica do governo, liderada pelo secretário da de Estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira.
“É uma questão técnica e não vou entrar nesse mérito. Estamos aguardando somente a equipe técnica. Provavelmente na segunda (10) ou no máximo terça-feira (11), nós iremos encaminhar a PEC para a Assembleia Legislativa”, disse.
Adolpho afirmou que as negociações para elaboração do Teto de Gastos se darão no mesmo modelo que foram as tratativas da Revisão Geral Anual (RGA). “Nós temos que ter um entendimento de todos os Poderes [e órgãos independentes], afinal o Estado de Mato Grosso é um só e quem vai ganhar com esse acordo é a população”, garantiu.
Congelamento
A PEC deve congelar os repasses do duodécimo (repasse constitucional) aos Poderes e órgãos independentes por um período ainda não confirmado pelo Executivo. Nos bastidores, o que se fala é que o duodécimo fique "estagnado" por pelo menos dez anos. Porém, o presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (PSB), pretende apresentar mudanças.
Botelho defendeu o estabelecimento de metas, para que o repasse não fique estagnado por tanto tempo. A ideia, segundo o parlamentar, não é diminuir o tempo do congelamento, e sim criar indicadores, para quando o cenário econômico no Estado melhorar, os repasses sejam alterados também.
“Temos que resolver a questão da PEC do Teto, nós precisamos parar, estancar os gastos que vem aumentando com todos os poderes. Precisamos ter um controle disso, é uma exigência da União”, ressaltou Botelho.
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