A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a revogação do mandato do presidente da República por parte dos eleitores. A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ. Batizado de "recall", o projeto vai agora para apreciação do plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por pelo menos três quintos dos parlamentares.
Para que a emenda tenha validade é necessária ainda a aprovação na Câmara dos Deputados, onde deve tramitar em comissão e no plenário, também em dois turnos.
De acordo com o texto, para tentar revogar o mandato do presidente, é preciso apresentar ao Congresso um pedido para realização de um referendo, que deve trazer a assinatura de 10% dos eleitores presentes na última eleição, desde que, em 14 Estados, haja o apoio de ao menos 5% cada.
O pedido então seria analisado pelo Congresso, que pode ou não autorizar a convocação de um referendo. Na Câmara, seriam necessários 257 votos favoráveis à convocação do referendo. No Senado, 41 parlamentares teriam de dar apoio.
No referendo, será necessária maioria absoluta dos votos válidos a favor da revogação para que o presidente perca o cargo. Quem assumirá o cargo, em caso de vacância, é o vice-presidente da República. A apresentação do pedido de "recall" só será permitida no segundo e terceiro anos de mandato.
O projeto não permite que mais de uma iniciativa seja apresentada para revogar um mesmo mandato. Ou seja, uma vez rejeitado pelo Congresso ou pela população no referendo, não é possível entrar como novo pedido.
Governadores
O texto original é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), mas foi modificado pelo tucano Antônio Anastasia (PSDB-MG), que restringiu a possibilidade de revogação do mandato apenas para presidente da República.
O projeto inicial previa "recall" para outros cargos no Executivo e no Legislativo também. Apesar de Anastasia ter modificado o texto no ponto em que ele autorizava a revogação de mandatos de governadores, o projeto aprovado abre espaço para que Assembleias Legislativas possam criar nas Constituições estaduais dispositivos que permitam o mesmo procedimento.
Para o relator, a adoção do mecanismo ajuda a "estimular o exercício mais responsável da função de chefia do Estado brasileiro, já que a população não precisará aguardar até a próxima eleição regular para destituir um agente público incompetente, desonesto, despreocupado ou irresponsável."
Não é necessário que haja crime de responsabilidade no pedido de "recall", ao contrário do que ocorre, por exemplo, em um processo de impeachment.
Por se tratar de uma iniciativa de vontade popular, a motivação pode ser diversa, como perda de representatividade, má gestão ou descumprimento de propostas de governo, por exemplo.
