O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, afirmou que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata do Teto de Gastos estaduais deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (22). Segundo Oliveira, na última quarta-feira (21), foi realizada uma reunião, quando os últimos pontos da proposta foram definidos.
“O governador [Pedro Taques] pediu para que nós concluíssemos isso, para sentarmos com a base e com os Poderes e mostrarmos a versão final. Após isso, encaminhar a minuta para ALMT. Nós devemos fazer isso até amanhã [quinta]”, disse Gustavo em entrevista à Rádio Capital FM.
O secretário defendeu também, que depois de estabelecidos os critérios em lei com o limite dos gastos públicos, o Estado tome providências para controlar os gastos. Dentre as sugestões elencadas por Oliveira, está a contratação de serviços que são realizados pelo Estado e que são mais baratos quando executados pela iniciativa privada.
“Hoje existem grandes estruturas publicas, até empresas públicas, que custam muito mais caro do que o Estado ir lá e comprar aquele serviço no setor privado. Tem que proibir o Estado de tentar fazer o que ele consegue contratar mais barato”, defendeu o gestor da pasta.
O secretário ainda afirmou que o Estado deve estabelecer critérios para a conclusão de obras. Ele defendeu que toda a vez que o custo de não fazer alguma coisa for maior do que o de fazer, o Estado deve executar o serviço. Oliveria argumentou que este tipo de critério, se estivesse valendo, poderia ser utilizado na questão do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
“O gestor público não pode ficar parado, congelado esperando o momento certo, pois não tem momento certo para nada. Este ponto serviria para fazer discussões como a do VLT. Agora, se concluiu ou não a obra, essa questão para mim foi superada lá atrás, antes de tomar a decisão de fazer. Não fazer o VLT era muito mais barato”, afirmou.
O secretário não informou, entretanto, se estas sugestões estariam inclusas na minuta da PEC do Teto de Gastos.
A proposta vai determinar uma contenção de gastos para o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), órgãos independentes e secretárias de Estado. Oliveira não informou, porém, por quanto tempo se dará esse congelamento e quais serão os critérios.
Presidente da Comissão de Fiscalização e Orçamento cobra celeridade
Na última semana, o deputado José Domingos Fraga (PSD), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, cobrou que o projeto deve ser encaminhado com urgência para conter a crise financeira do Estado, com regras de limite de despesas tanto para o Executivo quanto para os outros poderes e a administração pública indireta.
“O Governo precisa mandar a proposta de Lei do Teto de Gastos para ser aprovada pelos deputados e, com isso, estabelecer limites de gastos tanto nos Poderes, quanto na administração pública indireta. Hoje não há mais como cortar na folha de pagamento dos servidores”, declarou.
O parlamentar disse que a frustração de arrecadação em Mato Grosso, cujo volume ficou 10,2% abaixo do estimado na LOA (Lei Orçamentária Anual), no primeiro quadrimestre do ano, mostra a tendência de escassez de recurso para aplicação em política.
Os dados apresentados pela Secretaria de Fazenda mostram que a projeção de arrecadação para os primeiros quatro meses de 2017 (janeiro-abril), era arrecadar R$ 6,767 bilhões, mas entraram apenas R$ 6,077 bilhões nos cofres públicos. Um revés de R$ 690 milhões.
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