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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), por unanimidade, emitiu parecer favorável a aprovação das contas de governo de Pedro Taques (PSDB), referentes ao ano fiscal de 2016. Em seu voto, o relator do processo, o conselheiro Valter Albano, afastou o eventual crime de responsábilidade do gestor tucano, pelo atraso no repasse do duodécimo (repasse constitucional) aos poderes e órgãos independentes, no último ano.
De acordo com Albano, foram identificadas 11 irregularidades, sendo uma gravíssima e oito graves. No entanto, após a defesa apresentada pelo governador, a irregularidade gravíssima não foi mantida, enquanto outras cinco graves também foram desconsideradas.
Para o presidente do Tribunal, conselheiro Antonio Joaquim, as irregularidades são consideradas novas e revelam condutas contrárias a “regras de gestão fiscal” responsável, que exige ações planejadas e transparentes. “À exemplo disso, temos empréstimo entre órgãos, ultrapassando o limite financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais”, disse o presidente.
Dentre as falhas apontadas está o não repasse do duodécimo na sua totalidade, o que o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu configurar crime de responsabilidade.
Na última semana, o Governo do Estado, detalhou que, atualmente, a dívida com o Poder Legislativo é de R$ 51,5 milhões; R$ 100 milhões para o Tribunal de Justiça; R$ 46,2 milhões ao Tribunal de Contas Estadual (TCE); e R$ 68,2 milhões ao Ministério Público (MPE).
O relator das contas, entretanto, acatou os argumentos do Governo e retirou a recomendação para que a Assembleia Legislativa investigasse o governador.
Para Antonio Joaquim, o não pagamento do duodécimo aos Poderes, não foi justificado pelo Executivo, já que ao final do exercício ficou constatado que a receita foi superavitária. Para Joaquim, dependendo da circunstância, o não pagamento integral do duodécimo representa “grave afronta ao princípio constitucional de separação e harmonia dos Poderes”.
“Eu, como presidente do Tribunal, sempre fui compreensivo com isto. Tanto que até hoje nós não recebemos os duodécimos. Mesmo com o TAC com o Ministério Público, ainda falta quitar 68% daqueles dois duodécimos que foram confiscados pelo Poder Executivo. Eu, como presidente, nunca criei nenhuma dificuldade, mas não é comum se fazer isso”, disse Antonio Joaquim.
O atraso de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios também foi uma irregularidade grave cometida pelo Governo do Estado. Além disso, o empréstimo de recursos entre os órgãos estaduais, ultrapassando o limite financeiro, também foi denunciado pelos conselheiros.
Ainda foram apontadas outras irregularidades como a questão do atraso do programa de cofinanciamento da atenção básica, referente aos meses de setembro a dezembro daquele ano. O relator também apontou equipamentos tecnológicos que estariam ociosos e a deficiência da Ager.
Valter Albano emitiu parecer pela aprovação das contas, com algumas recomendações. A mais relevante diz respeito a cobrança de dívidas ativas do Estado. Albano recomendou ao Governo do Estado a contratação de empresas terceirizadas para executar a cobrança. Para o conselheiro, as empresas já teriam as ferramentas necessárias para fazer a cobrança.
Albano ainda cobrou do Executivo a criação de uma ferramenta que impeça o crescimento “vegetativo e constante” dos gastos públicos.
"É necessário empreender esforço legislativo para estabelecer regras em longo prazo, que coloque um limite de endividamento público e geração de poupança. Além de proibir a criação de órgãos e cargos públicos que impliquem despesas de qualquer natureza até que os gastos estejam readequados”, afirmou o conselheiro em seu voto.
