A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 15 pautas durante a reunião ordinária desta terça-feira (13). Desse total, dois projetos de lei foram retirados da pauta a pedido dos autores e um pedido de vista foi aprovado. Dentre as matérias, está um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o repasse para área da saúde de 12% para 15% da receita corrente do Estado, de forma gradativa, a partir de 2019.
O PEC 04/2017, de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), propõe que o limite mínimo de repasse para a saúde pública seja elevado de 12% para 15%. De acordo com o projeto, a fim de atingir o percentual de 15%, o Estado acrescentará anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2019 até 2024. Deste modo, a alteração poderia ser incluída no próximo Plano Plurianual (PPA) do Poder Executivo.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Pedro Satélite (PSD), esta medida deve melhorar o orçamento da saúde, mas não solucionará os problemas atuais. “A elevação dos repasses vai permitir um aporte maior para a área, mas é preciso encontrar novas fontes de recursos de maneira urgente”, afirmou o deputado.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), líder do governo e membro da CCJR, pediu vista do projeto de lei (PL) 677/2015, de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), com emenda supressiva. De acordo com a proposta, todas as edificações públicas teriam que instalar sistemas de conservação e uso racional de água.
O pedido de vista de Dilmar Dal Bosco foi com base na geração de custo para o erário sem prévia fonte. “A proposta tem um intuito legítimo de economizar água, mas não estabelece como esta alteração será feita nem de onde virão os recursos. O Estado passa por uma crise financeira e não há espaço para ampliação de despesas”.
Para o presidente da CCJR, Pedro Satélite, relator do projeto, a proposta está bem fundamentada e por isso seu parecer foi favorável. “É uma pauta importante que visa reaproveitar a água da chuva e não pretendo alterar meu parecer, mas estamos abertos para ouvir a proposta do colega”.
LDO
Uma sugestão de calendário para apreciação e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi apresentada durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A intenção é que a proposta seja apreciada antes do recesso parlamentar, programado para começar no dia 17 de julho.
De acordo com o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite, duas audiências públicas devem ocorrer nos dias 26 de junho e 04 de julho. No dia 10 de julho a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) deve emitir seu parecer e no dia 11 de julho a CCJR faz a apreciação da pauta. Em Plenário, a previsão é que a pauta seja avaliada e aprovada até dia 13 de julho.
