Fonte: Migalhas
Nesta quinta-feira (8) foi publicada a medida provisória que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
A medida também altera 11 leis referentes a créditos, capital estrangeiro, operações de cambio, entre outras normas; altera dispositivos de um decreto e um decreto-lei. Além disso, também altera a MP 2.224/01, que estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Confira a íntegra da MP.
