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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) afirmou que irá acionar judicialmente a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para garantir a realização de uma auditoria no controle de exportação de competência da Pasta. A ação será protocolada na terça-feira (25), em função da recusa em fornecer informações requisitadas pelos auditores.
De acordo com a Corte de Contas, ao negar repassar tais informações, a Sefaz justificou que a medida é para a preservação de sigilo fiscal das empresas exportadoras. O TCE-MT, por outro lado, não aceitou a justificativa e argumentou na petição, que as informações são imprescindíveis para realização de fiscalização de interesse público.
A ação tem como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) que garante acesso dos órgãos de controle às informações resguardadas por sigilo.
Segundo o TCE-MT, desde novembro de 2016, o órgão vem tentando ter acesso aos documentos com os ex-secretários, Paulo Brustolin e Seneri Paludo, assim como o atual titular da Fazenda, Gustavo de Oliveira.
No entanto, o órgão não diz que não obteve sucesso em suas solicitações das informações de 2013 a 2016, como: relatório de montante exportado por empresa, planos de fiscalização, relatórios sobre levantamentos e autuações em decorrência de fiscalizações. O TCE-MT ainda solicita relatórios gerenciais e estudos produzidos pela Sefaz relativos a controle e fiscalização.
Para facilitar o acesso às informações, foi realizado um debate entre a presidência do TCE-MT e a Sefaz, em que um termo de cooperação de transferência e resguardo do sigilo fiscal foi assinado. O termo previa que os relatórios não poderiam identificar, para efeito de divulgação, o nome das empresas.
Porém, depois de mais de três meses sem que o documento fosse celebrado, em ofício do dia 13 de abril, o secretário Gustavo de Oliveira alegou a necessidade de preservação de informações protegidas por sigilo fiscal. Justificou a decisão em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e preceito do Código Tributário Nacional.
Auditoria de Receita
A deflagração de auditorias operacionais e de conformidade na receita pública estadual foi precedida pela aplicação de instrumento de fiscalização denominado Levantamento, no primeiro semestre de 2016. Cinco auditores do Tribunal de Contas realizaram estudos preliminares e identificaram indícios de fragilidades e riscos de evasão e fraudes em sete áreas.
São elas: controle de exportação, sistemática de fiscalização, governança de TI, sistemas de TI, cobrança de créditos tributários, registros contábeis e sistemática de estimativa simplificado – carga média.
As sete auditorias, que seriam realizadas em fases sequenciais, foram programadas para o período de agosto de 2016 a dezembro de 2017. Os auditores já estão em fase de conclusão da auditoria de sistemática de fiscalização e começando a auditoria de governança de TI. Porém, a auditoria no controle de exportações nem se iniciou com a negativa de acesso às informações.
O Relatório do Levantamento apontou, nesse caso, indícios de evasão de receita, com a hipótese de possíveis operações fictícias de exportações em atividade isenta de ICMS. Em 2015, essa atividade movimentou cerca de R$ 36,6 bilhões.
Quando foi anunciada a auditoria, o TCE-MT informou que esta seria a primeira vez que o órgão de controle realizava auditoria de receita pública, falha publicamente reconhecida porquanto o Tribunal de Contas sempre concentrou sua ação na fiscalização dos gastos públicos.
A mudança decorreu, conforme justificou o conselheiro presidente Antonio Joaquim, do novo modelo de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, orientado pelos critérios de materialidade, relevância, risco e por plano anual de fiscalização.
Outro lado
A assessoria da Sefaz foi procurada pela reportagem e se comprometeu em emitir um posicionamento oficial, quanto os fatos apontados pelo TCE-MT.
Com assessoria
