A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (19), o decreto legislativo 02/2017 que invalida o decreto do governo que institui o parque ambiental Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (540 km de Cuiabá). A aprovação derruba as normas de unidade de conservação em vigor desde 1997 e beneficia proprietários de terras, como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em conflito com entidades de proteção ambiental quanto à preservação ambiental reda área.
O decreto de autoria do deputado Adriano Silva (PSB) teve voto favorável dos 20 parlamentares. Segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e volta para apreciação no plenário em segunda votação, que ainda não há data prevista.
“Sugeri suspender o efeitos do decreto em vigor que, de fato, nunca foi cumprido e iniciar um novo levantamento para identificar as áreas de conservação, as áreas habitadas e, a partir de então, estabelecer os limites”, disse o deputado.
O parque Serra de Ricardo Franco foi criado pelo decreto 1.796, de 4 de novembro de 1997, com uma área de 158.620 hectares. No entanto, o parque não possui nenhum tipo de infraestrutura gerencial, o que dificulta o controle de problemas fundiários.
Toda a área delimitada como APP (Área de Preservação Permanente) pertence a iniciativa privada. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), o edital para contratação de empresa para formulação de plano de manejo seria aberto no fim do ano passado.
Disputa
Em dezembro do ano passado, representantes de 51 propriedades rurais localizadas no interior do Parque Serra de Ricardo Franco – entre elas a de Padilha -, tiveram bloqueados cerca de R$ 950 milhões.
As decisões liminares foram proferidas em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE), que buscou garantir que, ao final das ações, o grupo tenha como arcar com a condenação, promovendo a recuperação das áreas degradadas e a compensação pelo dano moral coletivo e danos materiais ambientais não passíveis de recuperação.
A área total de desflorestamento irregular, segundo as ações, já atinge aproximadamente 18 mil hectares.
Em fevereiro deste ano, o desembargador Luiz Carlos da Costa, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), negou o pedido formulado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e manteve o bloqueio de R$ 38,2 milhões em seus bens.
A decisão liminar (provisória) foi proferida no último dia 22 de fevereiro.
No pedido, o ministro tentou reverter decisão da Justiça do Estado, que no final do ano passado determinou o bloqueio de bens, por conta do desmatamento irregular de área do Parque Serra de Ricardo Franco em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá), local onde Padilha tem uma fazenda.
Além do ministro, o recurso também buscou reverter o bloqueio que recaiu sobre os bens de Maria Eliane Aymone Padilha – esposa de Padilha, Marcos Antônio Assi Tozzatti e a empresa Jasmim Agropecuária e Florestamento Ltda., envolvidos na ação.
O juiz considerou inconsistentes os documentos apresentados pelos impetrantes. Eles alegavam que os desmatamentos dos quais são acusados ocorreram entre 1997 e 2001, época em que a atual área do parque ainda não estava constituída como de preservação permanente.
