O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) rebateu as críticas do ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), quanto a sua atuação como órgão fiscalizador a respeito da falta de acessibilitade na Orla do Porto. Mendes afirmou, na manhã desta sexta-feira (7), que a autarquia “não tem nenhuma autoridade para ter verdade absoluta”.
A instituição disse não querer polemizar e esclareceu que a sua função é registrar e fiscalizar o exercício e a atividade profissional nas diversas modalidades da engenharia. Ainda, segundo nota divulgada pela autarquia, ela cumpriu o seu papel, “assim que viu a denúncia, avaliou aspectos técnicos daquele espaço e emitiu um relatório, assim como fez em outras situações”, informou.
Todo o imbróglio surgiu por conta do relatório com diversos apontamentos de falhas estruturais e falta de acessibilidade vistoriada na Orla do Porto, que foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no dia 21 de março.
Conforme o Crea, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento obrigatório que cada um destes profissionais deve registrar e, nele constam, o trabalho que será realizado e as atribuições que aquele profissional pode executar, podendo inclusive, servir como um contrato de trabalho, garantindo a segurança do profissional e do próprio contratante.
“Portanto, o CREA não fiscaliza obras, mas os profissionais que se responsabilizam por serviços na área de engenharia e afins. Desta forma, o poder fiscalizatório do CREA-MT não contempla a possibilidade de embargar uma obra ou empreendimento. Tal ato é de competência do Corpo de Bombeiros Militar, dos Municípios e do Poder Judiciário. Contudo, estas instituições podem se unir ao CREA para avaliar determinadas situações”, esclarece.
Na nota, o órgão explicou o trâmite de como se deu tal vistoria, realizada em fevereiro deste ano, pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), após ter recebido denúncias. Com o relatório pronto, o órgão encaminhou o documento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no dia 21 de março.
“Este é procedimento padrão da FPI e, o Crea-MT jamais divulga estes relatórios, pois cabe ao órgão recebedor do laudo técnico, tomar providências se achar pertinente. Assim, o Crea-MT não tem interesse em polemizar sobre o assunto, não divulgou nada sobre este relatório, pois, como já mencionado anteriormente, deve mostrar inadequações e encaminhá-las a quem compete resolvê-las, até mesmo por não ter poder de embargo sobre obra nenhuma, como já explicado”, reiterou o órgão.
Quanto às declarações de Mauro Mendes, o órgão disse reconhecer o político como “digno e sério”, que inclusive foi conselheiro do Crea-MT, e que o mesmo sabe da atuação do órgão.
“O ex-prefeito tem plena consciência de que somos fiscalizadores de profissionais, sempre no sentido de garantir a qualidade, o respeito pela Engenharia e seus profissionais e, o bem da sociedade”, afirmou o Crea-MT que aguarda que os problemas sejam sanados pela atual gestão, pois “o que realmente nos interessa, é o bem comum e a segurança da população que desfruta daquele espaço”.
Veja nota na íntegra:
Nota de Esclarecimento sobre o relatório da Orla do Porto – CREA-MT
O CREA-MT é uma autarquia que tem como função registrar e fiscalizar o exercício e a atividade profissional nas diversas modalidades da engenharia. Suas fiscalizações se atêm a observância, numa obra ou qualquer outro empreendimento, da existência de um responsável técnico registrado no Conselho; se este está em dia com seus pagamentos; se está habilitado para executar o serviço a que se propôs e, se registrou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para executar tal serviço. A ART é o documento obrigatório que cada um destes profissionais deve registrar e, nele constam, entre outros pontos, o trabalho que será realizado e as atribuições que aquele profissional pode executar, podendo inclusive, servir como um contrato de trabalho, garantindo a segurança do profissional e do próprio contratante. Portanto, o CREA não fiscaliza obras, mas os profissionais que se responsabilizam por serviços na área de engenharia e afins.
Desta forma, o poder fiscalizatório do CREA-MT não contempla a possibilidade de embargar uma obra ou empreendimento. Tal ato é de competência do Corpo de Bombeiros Militar, dos Municípios e do Poder Judiciário. Contudo, estas instituições podem se unir ao CREA para avaliar determinadas situações. Assim, existe dentro do Conselho a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), formada por um corpo técnico que analisa obras e empreendimentos quando recebe denúncias ou solicitações de análise técnica que afetam o campo das engenharias. Portanto, a FPI, salvaguardando os interesses da sociedade, assim que viu a denúncia, avaliou aspectos técnicos daquele espaço e emitiu um relatório, assim como fez em outras situações. Da mesma forma, este relatório foi encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no dia 21 de março (Ofício 54/2017), a qual compete hoje, a responsabilidade sobre a Orla. Este é procedimento padrão da FPI e, o CREA-MT jamais divulga estes relatórios, pois cabe ao órgão recebedor do laudo técnico, tomar providências se achar pertinente.
Assim, o CREA-MT não tem interesse em polemizar sobre o assunto, não divulgou nada sobre este relatório, pois, como já mencionado anteriormente, deve mostrar inadequações e encaminhá-las a quem compete resolvê-las, até mesmo por não ter poder de embargo sobre obra nenhuma, como já explicado. Reiteramos que as informações sobre o relatório não sairam do CREA-MT. Além disto, a autarquia reconhece na pessoa do sr Mauro Mendes, que já foi inclusive Conselheiro de nossa instituição, a dignidade e seriedade, assim como este reconhece a nossa credibilidade e, sabe que o ex-prefeito tem plena consciência de que somos fiscalizadores de profissionais, sempre no sentido de garantir a qualidade, o respeito pela Engenharia e seus profissionais e, o bem da sociedade.
O CREA-MT agora aguarda que os problemas detectados na Orla do Porto sejam sanados o quanto antes pela atual gestão, pois o que realmente nos interessa, é o bem comum e a segurança da população que desfruta daquele espaço.
Kateri Feslsky dos Anjos
Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso
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