Foto: Ahmad Jarrah
Valquíria Castil
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB) disse que irá cumprir a ordem do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender pagamentos do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).
“Meu posicionamento não é de contra ou a favor, é de cumprir a ordem do STF”, pontuou o parlamentar nesta sexta-feira (7).
Decisão do ministro Alexandre Moraes invalidou leis estaduais que estabeleciam rendimentos extras a 103 deputados e ex-deputados. A lista contém nomes do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), Gilmar Fabris (PSD), Romoaldo Júnior (PMDB),Dilceu Dal Bosco (PSB) – líder do governo na Assembleia Legislativa -, José Riva e Humberto Bosaipo, por exemplo. Todos com vencimento máximo de R$ 25,3 mil.
O ministro acatou recurso do procurador-geral da União, Rodrigo Janot, que aponta “distinção indevida de agentes políticos” com recebimento de rendimentos extras.
O procurador-geral explica que magistrados e outras categorias de servidores públicos são pagos por meio do sistema de subsídio, que veda o acréscimo de vantagens financeiras, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de mesmo caráter, conforme previsto no artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição Federal.
Segundo ele, para que determinada verba pecuniária extra é indispensável que possua fundamento, por exemplo, no desempenho de atividades extraordinárias, ou como indenização por aquilo que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor.
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