Um processo administrativo instaurado para apurar irregularidades nas atividades de três policiais militares foi mantida pelo Governo do Estado. Os militares são acusados de coordenarem a segurança de um estacionamento durante eventos. A determinação assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB) foi publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (4).
Segundo consta no despacho, o coronel A.B.N. e dois majores da PM H.U.S. e F.S.G.S. são acusados de realizar e coordenar atividades de segurança privada nos eventos organizados pelo Serviço Social da Indústria no Estado de Mato Grosso (Sesi-MT). Eles estariam empregando militares do Regimento de Policiamento Montado na atividade de guarda particular de estacionamento de veículos.
Para contrapor os procedimentos disciplinares instaurados, os acusados pediram o arquivamento do processo alegando “alteração dos fatos” no registro criminal.
Na Vara Especializada de Direito Militar Estadual, eles já respondem pelo crime de prevaricação – ou seja, quando um agente público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente o seu trabalho por interesse pessoal.
No entanto, o Estado entende que o trâmite de procedimento administrativo e na Justiça Estadual deve prevalecer independentes.
“Eventual absolvição no processo criminal, pode, perfeitamente, não repercutir na esfera administrativa, já que, quando a infração praticada pelo oficial é definida em lei, ao mesmo tempo, como ilícito penal e ilícito administrativo, prevalece a regra da independência entre as duas instâncias”, diz trecho do despacho.
O Governo do Estado indeferiu o requerimento dos três acusados e determinou que o procedimento fosse juntado aos processos que tratam de Conselho de Justificação dos oficiais.
Outro lado
O Circuito Mato Grosso entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesp) mas até a edição da matéria não recebemos o retorno.
