Foto Ahmad Jarrah/ CMT
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, afirmou que a falta de compromisso dos ex-secretários de Estado de Saúde pode ter ocasionado no descumprimento das metas estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) relacionado as Políticas Públicas de Atenção à Saúde Básica do Estado, firmado com o Executivo em 2015.
O TAG foi rescindico unilateralmente pelo TCE-MT, em julgamento realizado na manhã desta terça-feira (28).
“O problema pode ter vários motivos, vamos falar em dois: o gestor lá no início analisou [o TAG] sem o devido aprofundamento dos prazos. Estão inadequados e por isso Oo TAG se tornou inexequível; ou não houve o comprometimento de executar essas obrigações”, afirmou o conselheiro, durante lançamento do aplicativo Geo Obras, na manhã desta quarta-feira (29).
Antônio Joaquim, que é relator do processo, disse que a rescisão unilateral do TAG estava prevista no documento e que não há nenhuma irregularidade ou novidade nisso. Ainda segundo ele, a rescisão ocorreu para evitar mais constrangimento e “desgaste” do Governo do Estado, que conseguiu executar apenas 20% do previsto.
“Meu voto foi nesse sentido e aprovado pelo plenário, pois está claro que tem um problema. 20% é um nível de executoriedade muito baixo. Então, é melhor [rescindir] do que desgastar, por que a próxima fiscalização iria confirmar o não cumprimento”, justificou Antonio Joaquim.
Segundo o conselheiro, o TCE-MT teve o “bom senso” de dar os prazos solicitados pelo Governo do Estado, mas, ponderou que o órgão não poderia dar um quarto prazo para o Executivo. "Em 12 meses foi cumprido apenas 20% das obrigações e o Governo pediu prazo novamente”, informou.
O conselheiro lembrou ainda que os termos do acordo foram exaustivamente debatidos pelos gestores, mas desde a primeira fiscalização foi identificado o “não cumprimento da forma adequada dessas obrigações”.
Conforme o presidente, no mês de maio será concluída uma auditoria e posteriormente poderá ser elaborado um novo TAG. Antonio Joaquim defende que os gestores avaliem a complexidade do problema e que o novo acordo tenha prazos com que o Governo tenha como mais conveniente para evitar o não cumprimento.
Falta de gestão
Durante a votação da rescisão do TAG, o conselheiro José Carlos Novelli foi categorico ao afirmar que faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos.
O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, rebateu as declarações do conselheiro Novelli e afirmou que a crise na saúde não é por conta da gestão e sim de recursos escassos.
“Soube que Novelli comentou que há falta de gestão até aqui, então gestão nós temos, o que vivemos na Saúde é falta de recursos. Nós temos que decidir que encaminha tomar com o pouco de dinheiro que temos”, disse Paulo Taques.
Já Antônio Joaquim preferiu não polemizar, afirmando que não poderia emitir juízo de valor sobre o assunto. No entanto, ele acrescentou que a auditoria é referente ao financiamento da saúde e que foram levantados todos os recursos do Governo Federal, do Estado e municípios.
“Há uma exigência constitucional de um gasto mínimo da receita de 12% com a saúde, nos municípios 15%. Mas se o gestor está dizendo que não tem recursos, nós não podemos duvidar”, pontuou o conselheiro.
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