Foto: Assessoria TCE-MT
Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) decidiu pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2015 com o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), relacionado as Políticas Públicas de Atenção à Saúde Básica do Estado.
Além da rescisão, o TCE-MT também aplicou multa aos ex-secretários da Pasta. Marco Aurélio e João Batista Pereira da Silva foram multados em 11 UPFs; Já Eduardo Luiz Conceição Bermudez foi multado em 15 UPF.
A decisão foi proferida na sessão de julgamento realizada na manhã desta terça-feira (28), quando a Corte de Contas analisou o 3º e 4º relatório de monitoramento do cumprimento do TAG. O relator do processo é o presidente do TCE-MT, conselheiro Antônio Joaquim.
O TAG foi originado a partir das deficiências detectadas nas auditorias realizadas na Atenção Básica de Saúde (processo 216720/2014), Assistência Farmacêutica (processo 52981/2015) e Regulação Assistencial (processo 52990/2015), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em Mato Grosso.
O instrumento que estabelece prazos e metas para a correção das distorções e irregularidades identificadas foi assinado pelo governador Pedro Taques e pelo então secretário da SES, Marco Aurélio Bertúlio.
De acordo com Antônio Joaquim, o documento previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014.
O TAG determinava o cumprimento de metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento.
“Inexequível”
Em seu voto, o conselheiro Antônio Joaquim afirmou que o TAG acabou se tornando inexequível, uma vez que os compromissos e prazos – estipulados pelos próprios celebrantes -, não foram cumpridos.
"O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções", explicou o conselheiro.
Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos.
O conselheiro relator ponderou que as multas poderiam ter sido de até 1.000 UPF. O TCE-MT, no entanto, reconheceu a complexidade dos problemas e o fato de a auditoria reportar a falhas que vêm de gestões anteriores. A auditoria compreendeu um período de quatro anos.
"Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão. Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG", ponderou o presidente.
A decisão foi TCE-MT, com o relatório técnico conclusivo, será remetida ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências.
Com assessoria
