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A presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo (Audipe), Simony Jin, cobrou mais transparência no rito de escolha do substituto do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo.
Após aprovarem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) revogando legislação aprovada em 2011, em que havia se estipulado que os técnicos do TCE-MT só estariam aptos a tomar posse como conselheiro após 10 anos de atuação dentro do órgão de controle externo do Estado, a Assembleia Legislativa espera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que "travou" as indicações do Legislativo para a Corte de Contas.
De acordo com Simony, é necessário estabelecer normativas para a inscrição e escolha do novo conselheiro a fim de saber se o escolhido cumpre todos os requisitos básicos para o cargo. Antes mesmo da decisão do STF, a vaga no TCE-MT já causou disputa entre os deputados José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).
“Não há transparência neste processo. O maior problema não é se [os postulantes] estão ou não cumprindo os requisitos, pois isso não se torna claro dentro das indicações da forma que está sendo feito”, declarou ao Circuito Mato Grosso.
A presidente observou ainda que dentro da sociedade é preciso transparência, um princípio essencial, segundo ela, em uma sociedade democrática.
“Dizem que qualquer cidadão que cumpra os requisitos pode se candidatar, mas não se dá nenhuma oportunidade para que eles, efetivamente, sejam candidatos”, completou.
Conforme a auditora, a escolha de pessoas incapacitadas para ocupar importante função pode acabar prejudicando a própria sociedade, que ficaria exposta a decisões que podem ser baseadas em questões outras que não as técnicas.
“Nós fazemos parte do corpo técnico do tribunal, que produz o material sobre o qual eles [conselheiros] vão julgar. Dependendo de quem está como conselheiro, há interferência nos trabalhos. Podemos ter um material muito bem produzido, mas ter negociações políticas [que mudem o julgamento]. Acabamos perdendo como sociedade, pois o TCE-MT é um órgão sério, que deve ser, efetivamente, os olhos do povo”, declarou.
“Se colocamos pessoas que não estão gabaritadas para cumprir essa função, a sociedade perde, pois não teremos uma fiscalização efetiva dos recursos públicos, por mais que tenhamos um corpo técnico eficiente”, disse.
Lugar de político cansado?
Simony Jin ainda afirmou que a sociedade e a classe política têm uma visão errônea do TCE-MT, idealizado par ser um ponto de controle sobre os recursos públicos.
“Há uma visão errada do que seja o Tribunal de Contas. O tribunal foi idealizado para ser uma casa com a finalidade de ser um ponto de controle sobre o recurso público. Por isso, precisamos de pessoas com capacidade para fazer esse controle. Alguém que não tenha nada que o impeça de fazer o correto”, disse.
“Aqui não é um lugar para um político cansado. Aqui não é uma casa para compensação. Muito se pensa nos privilégios que o cargo traz. Mas não pensam na responsabilidade. Isso está expresso na ausência de normativa para a escolha de um novo conselheiro”, pontuou.
Exigências
Para garantir a transparência do processo e o direito de não só deputados participarem da disputa, a Audipe protocolou junto à Mesa Diretora do Legislativo estadual uma proposta de resolução estabelecendo um rito básico para a escolha do novo conselheiro.
Curriculum Vitae; cópia autenticada do diploma de conclusão do Ensino Superior; estudos, publicações, títulos, entre outros documentos que comprovem, de forma objetiva, notório saber nas áreas que envolvem a função; e a comprovação de atuação na atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, por mais de 10 anos.
Certidões cíveis referentes a improbidade administrativa e de execução fiscal e criminal nas esferas federal e estadual; e a declaração que conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, apresentação dos esclarecimentos pertinentes quanto às acusações imputadas.
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