A Assembleia Legislativa derrubou o veto de proibição de venda de bebida alcoólica em locais de eventos esportivos, como a Arena Pantanal. A votação que invalidou a medida foi realizada na sessão da manhã desta quarta-feira (15). O projeto de liberação de consumo e venda de bebida alcoólica nesses locais tinha sido vetado em maio do ano passado pelo governador Pedro Taques.
O projeto de lei de autoriza do ex-deputado Walter Rabello, morto em 2014, libera a venda de bebidas com teor alcoólico abaixo de 14% entre a abertura dos portões para acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e segundo tempos da partida, desde que servidas em copos plásticos.
Em seu veto, Taques havia justificado a proibição é disciplinada pelo Estatuto do Torcedor, lei nº 10.671 de 2003, alterada em 2010 para incluir o artigo 13-A, o que proíbe o porte de bebidas “suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de violência”.
Na votação de hoje, os deputados desconsideram esta argumentação do governo.
Ao todo, os deputados votaram 15 projetos com veto, e derrubaram o impedido de dois. Também foi invalidado um acréscimo de item ao artigo 7º da lei nº 7.301/2000 de isenção de pagamento de impostos a veículos com mais de 18 anos de fabricação. A proposta fora apresentada pelo deputado Dilmar Dal Bosco (PSB).
Veja vetos votados por deputados
Veto n° 6/2016 – mantido o veto
Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 769/15, que institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo – mensagem nº 84/15
Veto n° 11/2016 mantido veto
Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 80/16, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27.03.00, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – Fethab, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 09/16
Veto n° 12/2016 – derrubada do veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 189/14, que dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor: deputado Walter Rabello
Veto n° 15/2016 – mantido o veto
Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 664/15, que dispõe sobre a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo – mensagem nº 70/15
Veto n° 17/2016- mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 113/15, que dispõe sobre a adoção de bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor: deputado Oscar Bezerra
Veto n° 18/2016 – mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 450/15, que estabelece normas sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências. – PER/DCOMP-E.
Autor: deputado Sebastião Rezende
Veto n° 19/2016 – mantido o veto
Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 30/16, que acrescenta dispositivos à Lei nº 555, de 29.12.14, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo – mensagem nº 49/16
Veto n° 21/2016 – mantido o veto
Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 13/16, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso – PROTRIGO, e dá outras providências.
Autor: deputado José Domingos Fraga
Veto n° 23/2016 – mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 37/15, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, aos portadores de síndrome de Down.
Autora: deputada Janaína Riva
Veto n° 24/2016 – derrubado o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 470/13, que acrescenta dispositivo ao Art. 7º da Lei nº 7.301, de 17.07.00 e dá outras providências.
Autor: deputado Dilmar Dal Bosco
Veto n° 29/2016 – mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 244/13, que é proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites de todos os municípios do Estado de Mato Grosso.
Autor: deputado Zeca Viana
Veto nº 30/2016 – mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 66/15, que estabelece diretrizes para o funcionamento de academias de ginástica, lutas, musculação, natação, clubes esportivos e/ou recreativos, escolinhas esportivas e estabelecimentos congêneres com atuação na área de atividades físicas, desportivas e similares, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Autor: deputado Guilherme Maluf
Veto 31/2016 – mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei nº 138/16, que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso, os Jogos Universitários Mato-grossenses – JUMs e dá outras providências.
Autor: deputado Wancley Carvalho
Veto n° 32/2016 – mantido o veto
Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 11/16, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 140, de 16.12.03, modificada pelas Leis Complementares nº 168, de 04.05.04, nº 217, de 11.07.05, nº 543, de 03.07.14 e à Lei nº 9.854, de 26.12.12, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo – mensagem nº 2
Veto 07/2017 – mantido o veto
Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 13/16, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 359, de 27.05.09 e altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 499, de 22.07.13. (Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá)
Autor: Poder Executivo – mensagem nº 26/16
