O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), baixou uma portaria proibindo a entrada de pessoas que não estejam vestidas com trajes adequados nas dependências do Palácio Paschoal Moreira de Cabral.
A portaria do regimento aprovada pela Mesa Diretora foi publicada na última quinta-feira (7) no Diário Oficial de Contas e determina que os servidores do Legislativo municipal e frequentadores presem pela "moral e bons costumes".
Na medida é determinado que o público interno e externo deva se apresentar "convenientemente trajadas", segundo sua condição social.
Malheiros ainda disse que os recepcionistas da Casa de Leis devem ser orientados quanto ao uso do “bom senso e razoabilidade” para permitirem ou não a entrada de pessoas fora do padrão no local.
O Circuito Mato Grosso não conseguiu entrar em contato com o Justino Malheiros.
Leia a portaria na íntegra:
"PORTARIA Nº. 023/2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
R E S O L V E:
Art. 1º – Estabelecer que, nas dependências da Câmara Municipal de Cuiabá, o público interno e externo devem se apresentar convenientemente trajadas, segundo sua condição social, desde que não atentem contra a moral e os bons costumes;
Art. 2º – Orientar os servidores da Recepção desta Casa de Leis que, em cumprimento ao disposto nesta portaria, mediante o uso do bom senso e razoabilidade, desde que, de modo adequado e compatível com o decoro, permitam a entrada de qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal de Cuiabá observando o disposto no artigo 1º;
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
EM CUIABÁ – MT, 07 DE MARÇO DE 2017.
VEREADOR JUSTINO MALHEIROS NETO – PV
PRESIDENTE"
