O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, disse que poderá recorrer à Justiça para garantir a posse de um profissional de carreira pública na Corte de Contas.
Segundo ele, a vaga que será aberta com sua aposentadoria está constitucionalmente destinada para ocupação de algum membro do Ministério Público de Contas ou por um conselheiro substituto já lotado.
“A minha vaga não tem o que discutir [sobre quem irá ocupar]. A minha vaga será de um conselheiro substituto. Se não for, a Atricon [Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil] entrará na Justiça e também entrarei. Minha vaga obrigatoriamente terá que ser de um conselheiro substituto”, afirmou à imprensa..
Antônio Joaquim afirmou não ser constitucional a posse de indicado que não esteja no perfil previsto na Constituição Federal. A declaração foi dada em entrevista coletiva na quarta-feira (1º) em resposta às especulações de que a vaga será ocupada por algum deputado estadual, por indicação da Assembleia Legislativa.
“Discutir a ocupação de vaga que será aberta é ilação jurídica. Os tempos são outros. A partir de 2009 tomei posse na presidência [do tribunal] e ficou determinado que a minha vaga seria ocupada por um profissional público de carreira”, declarou.
O conselheiro afirma que a indicação de um integrante no TCE-MT pelo Poder Executivo está prevista na Constituição Federal. Determinação que Mato Grosso não estaria cumprindo. A norma está no artigo 75 que estabelece regras para a composição do Tribunal de Contas da União, aplicável “no que couber” aos tribunais estaduais.
De sete conselheiros que integram o tribunal de contas, quatro devem ser apontados pela Assembleia Legislativa, um por voto de membros em exercícios, um é indicado pelo Executivo (governador), e mais dois são escolhidos pelo governador dentre os provenientes das carreiras técnicas de auditor e procurador do Ministério Público de Contas.
Além de Antônio Joaquim, são membros do TCE-MT: Valter Albano, José Carlos Novelli (ex-deputado), Sérgio Ricardo (ex-deputado e afastado), Waldir Júlio Teis, Domingos Neto (ex-deputado) e Luiz Carlos Pereira (conselheiro interino).
“[O TCE de] Mato Grosso é um dos únicos tribunais no Brasil que não tem cumprido a Constituição Federal, quando estipula que o plenário dos tribunais de conta precisa ter na sua composição as carreiras públicas dos tribunais (Ministério Público de Contas e conselheiro substituto). Essas carreiras públicas são indicações do Poder Executivo, que pode indicar três, sendo que, obrigatoriamente, dois são conselheiros de carreira pública”, disse Antônio Joaquim.
O presidente do tribunal tem aposentadoria prevista para este ano com prazo até dezembro para se afastar do cargo.
Com colaboração de Reinaldo Fernandes
